ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
2169/XII/2ª, sobre a recomendação da ARS do Norte para prescrição máxima de cinco
medicamentos a idosos com mais de 75 anos, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
A Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte emitiu uma orientação recomendando que
“a prescrição para doentes com mais de 75 anos não ultrapasse os cinco medicamentos”.
A Ordem dos Médicos considerou já que a medida é lesiva para a saúde das pessoas visadas,
repudiando “a intenção subjacente a esta recomendação da ARS Norte”. A Ordem dos Médicos
“exige a imediata suspensão” da orientação da ARS do Norte e aconselha os médicos a
cumprirem “o Código Deontológico atuando de acordo com a melhor evidência científica que
dispõem, assegurando o melhor tratamento possível aos seus doentes”.
De facto, a orientação da ARS do Norte deve ser cabalmente esclarecida pois indicia práticas
tendentes ao racionamento de medicamentos, que são inaceitáveis. Refira-se também que esta
medida não é uma orientação passível de ser esquecida pelos médicos: de facto, a não
aplicação do disposto na dita recomendação da ARS terá implicações diretas na avaliação do
médico em causa, o que é inadmissível.
O Bloco de Esquerda repudia esta recomendação da ARS do Norte, cujos motivos têm que ser
devidamente esclarecidos, e solicita a sua imediata revogação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
X 2674 XII 2
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:32:03 +01:00
Reason:
Location:
Recomendação da ARS do Norte para prescrição máxima de cinco medicamentos a
idosos com mais de 75 anos
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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