Tais multas ascendiam a cerca de 4,330milhões de euros.
Note-se que o Relatório do Tribunal de Contas, refere expressamente que “éde notar que a
classificação atribuída a algumas das violações configurou fundamento de rescisão por
incumprimento contratual, por colocarem em causa o cumprimento de obrigações de serviço
público”.
Entretanto, sabe-se no mesmo relatório que tendo havido um processo conciliatório, e face às
explicações da Concessionária, tais multas foram perdoadas em parte. Segundo a
Administração Regional de Saúde do Norte – ARSN -, “após a apresentação de argumentação
justificativa por parte da Entidade Gestora do Estabelecimento o CD [Conselho Diretivo] da ARS
deliberou tomar em conta essas justificações para algumas das multas (…)».
Ainda segundo o Relatório, “posteriormente, foi encetado um acordo conciliatório, entre a Escala
Braga e a ARSN, sobre processos de multa, que mereceu despacho favorável do Senhor
Secretário de Estado da Saúde em 17-10-2012. Este acordo, mediado pela Entidade
Reguladora da Saúde, resultou num montante global de 2,271 milhões de euros”.
Ora, não pode deixar de se considerar estranho que um tal acordo conciliatório não tenha sido
tornado público, só se encontrando explicação na contradição entre o rigor propalado e aplicado
aos trabalhadores e para as populações e a facilidade com que se aceita que o Estado perca
assim cerca de 2,5milhões de euros.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Saúde, que me preste os seguintes esclarecimentos:
1- Tendo em conta as afirmações do Relatório do Tribunal de Contas, por que razão o Governo
não acionou os mecanismos com vista à rescisão do Contrato, defendendo assim o interesse
público?
2- O que justificou a atitude complacente do Ministério da Saúde face à Entidade Gestora do
Estabelecimento, que levou ao perdão de cerca de 2,5 milhões de euros em multas?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
7 DE AGOSTO DE 2013
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