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autorização legislativa concedida pela lei nº 31/2013, de 10 de Maio?
Há ou não alterações substanciais em preparação para esse diploma, face ao teor do
anteprojeto de decreto-lei apresentado pelo Governo à Assembleia da República com a
Proposta de Lei n.º 126/XII?
2.
Confirma-se que o Governo tenciona retirar o sistema de “descontos em cartão” do regime
jurídico da venda com prejuízo? Em caso afirmativo, quais as justificações para tal opção?
3.
Qual o ponto de situação do Código de Boas Práticas, e do trabalho desenvolvido em sede
de grupo de trabalho na PARCA - Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia
Agroalimentar?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 31 de Julho de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
JOÃO RAMOS(PCP)
7 DE AGOSTO DE 2013
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