vencimento é uma obrigação da entidade empregadora para com o trabalhador e nele devem
constar informações referentes a abonos e descontos. A utilização do recibo de vencimento para
efeitos publicitários constitui uma deturpação dos propósitos deste documento, além de ser uma
medida manifestamente abusiva por parte da entidade empregadora. Esta situação tem que ser
clarificada e sanada com urgência.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Que medidas vai o Governo implementar para garantir a reposição da normalidade, ou seja,
a emissão dos recibos de vencimento sem publicidade no Hospital de Braga?
2.
Quem tomou a decisão de colocar publicidade nos recibos de vencimento?3.
Quais são as contrapartidas para o Hospital de Braga com a colocação de publicidade nos
recibos de vencimento?
4.
A utilização de recibos de vencimento para veicular mensagens publicitárias ocorre em mais
alguma instituição pública? Em caso de resposta afirmativa, quais são essas instituições?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
Existem anexos ao documento.
4 DE SETEMBRO DE 2013
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