ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tendo em vista assegurar uma presença mais estável e permanente nas CPCJ’s, os
representantes do Ministério da Educação passarão a exercer funções a tempo inteiro nestas
Comissões, de acordo com o protocolo de cooperação assinado entre o M.E.C e M.S.S.S..
A C.P.C.J. da Marinha Grande beneficiou, ao longo dos anos, de dois professores a meio
tempo, um com a função de representante do M.E.C. e outro como professor tutor, o que
permitiu que fosse feita uma articulação entre os estabelecimentos de ensino e a C.P.C.J.,
articulação esta feita pelo professor tutor. O professor representante tinha como função a gestão
de processos de promoção e proteção, o que devido ao elevado número de processos desta
Comissão são também em elevado número.
De acordo com a informação de 21.06.2013, que consta na página do M.E.C., é referido que
para as C.P.C.J.’s com um elevado número de processos, poderá ser designado outro
representante que exercerá as funções de tutor. Partindo deste pressuposto era presumível que
o suposto reforço de professores anunciado pelo Sr. Secretário de Estado, pela Sr. Ministro da
Educação e pelo Sr. Ministro da Segurança Social se viesse a concretizar com a colocação de
dois professores a tempo inteiro. Ora acontece que de dois professores a meio-tempo passou a
CPCJ da Marinha Grande a apenas um professor a tempo inteiro, situação que é ainda pior que
aquela que existe atualmente. Efetivamente, a perda de um dos técnicos da educação vai
inviabilizar o desenvolvimento de projetos de prevenção do abandono e absentismo escolar,
previsto no Plano de Ação da C.P.C.J. da Marinha Grande, bem como a monitorização de
planos de intervenção e articulação/comunicação entre escolas e a família, funções estas, até à
data, desempenhadas pelo professor tutor.
Por considerarmos fundamental e necessária a presença dos dois técnicos a tempo inteiro nesta
C.P.C.J., conforme anunciado na página do M.E.C., solicitamos os seguintes esclarecimentos:
1 – Porque razão o governo anuncia reforço de pessoal docente nas CPCJ e na Marinha
Grande reduz o seu efetivo?
2 – Porque razão afeta o MEC um professor a tempo inteiro tanto a CPCJ com poucos casos
para acompanhar como para CPCJ com centenas de casos como é a situação da Marinha
Grande?
3 – Pondera o MEC alterar e corrigir esta gritante injustiça que está a ser cometida à CPCJ da
X 2777 XII 2
2013-09-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.09.06
16:26:00 +01:00
Reason:
Location:
CPCJ
Min. da Educação e Ciência
10 DE SETEMBRO DE 2013
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