ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na base nos princípios da coesão e a continuidade territorial, importa ao Estado garantir todas
as condições de acesso e de desenvolvimento às regiões ultraperiféricas, como é o caso da
Região da Madeira e, de forma mais acentuada, o da Ilha do Porto Santo.
A ilha de Porto Santo, situada na Região Autónoma da Madeira possui uma área de 42,48km² e
5483 habitantes, segundo os dados dos censos 2011, tendo uma importância crucial a nível
turístico, área que constitui uma aposta central da política governativa.
Segundo informações vindas a público, a TAP – Portugal vai deixar de operar entre Lisboa e
Porto Santo a partir do final do mês de outubro e até abril de 2013. A TAP alega razões
económicas para a decisão, não obstante tratar-se de uma das rotas mais caras, com o preço
dos voos a rondar atualmente os 380 euros.
As ligações áreas entre o Continente a Ilha do Porto Santo são cruciais para esta região
ultraperiférica e de dupla insularidade, de modo a garantir as condições de acesso e de
progresso para a população residente e para a atividade económica, nomeadamente, no setor
do turismo.
Com o anunciado cancelamento dos voos diretos da TAP entre Lisboa e Porto Santo, conforme
notícia publicada, exige-se explicações à transportadora e ao Sr. Ministro da tutela, Pires de
Lima acerca uma decisão que colocará em causa as obrigações de serviço público da
transportadora.
Assim, com base no exposto e no sentido de recolher informações úteis sobre o ponto da
situação, ao abrigo do disposto no artigo 156º, alínea d), da Constituição da República e das
normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229º do Regimento da Assembleia da
República, requeiro ao Conselho de Administração da TAP, por intermédio de Vossa Excelência,
os seguintes esclarecimentos:
O Conselho de Administração da TAP tem informado a tutela sobre a anunciada decisão?
Como justifica esta decisão do Conselho de Administração da TAP com as obrigações de
serviço público da transportadora?
X 260 XII 2 - AC
2013-09-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.09.11
18:34:23 +01:00
Reason:
Location:
Suspensão das ligações aéreas diretas entre Continente e Ilha do Porto Santo
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 221
____________________________________________________________________________________________________________
18

Consultar Diário Original