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Sexta-feira, 4 de outubro de 2013 II Série-B — Número 2

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

S U M Á R I O

Petições [n.os

215/XII (2.ª) e 289 e 290/XII (3.ª)]:

N.º 215/XII (2.ª) (Apresentada por Pedro Miguel Monteiro Nunes solicitando à Assembleia da República promova as diligências indispensáveis à adoção de medidas tutelares adequadas ao cumprimento da Constituição da República Portuguesa e da Lei por parte de um município): — Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

N.º 289/XII (3.ª) —Apresentada pela Deco (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor) solicitando à

Assembleia da República a adoção de medidas legislativas que limitem a cobrança de comissões ou outros encargos de manutenção de contas à ordem e que promovam a transparência da sua publicitação e atualização.

N.º 290/XII (3.ª) — Apresentada por Marco Gabriel Lopes Teixeira e outros solicitando à Assembleia da República que não seja implementada a prova de avaliação de conhecimentos e competências para ingresso na carreira docente.