1 DE NOVEMBRO DE 2013

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Tal como se pode constatar das seguintes transcrições de afirmações dos responsáveis políticos pela

criação, implementação e execução deste novo modelo para o setor das infraestruturas rodoviárias adotado

pelo XVII Governo em 2007:

“O Sr. Prof. Teixeira dos Santos: —(…) Sr. Deputado, relativamente ao que foi feito em Portugal, em

particular no âmbito das PPP rodoviárias, que são normalmente as mais discutidas e as que merecem maior

atenção e discussão, recordo que definimos um Plano Rodoviário Nacional em 1998. O Plano Rodoviário

Nacional foi aprovado na Assembleia da República em 1998, foi aprovado por todos os partidos com assento

na Assembleia da República e, que eu saiba, até ao momento — e situemo-nos em 2006-2007 e não ao

momento de hoje, porque não sei, entretanto, o que se passou aqui, deixei de acompanhar tão de perto por

razões óbvias que, creio, compreendem —, nenhum Deputado, nenhum grupo parlamentar apresentou

propostas de alteração ao Plano Rodoviário Nacional.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Houve e foi aprovado!

O Sr. Prof. Teixeira dos Santos: — Estou a situar-me em 2007, até àquela altura. Portanto, creio que

havia aqui um plano rodoviário que, de alguma forma, definia um consenso político muito amplo em torno da

rede viária nacional nesta matéria.(…)”.334

Ou,

“O Sr. Eng.º Mário Lino: - (…) Primeiro, Sr. Deputado, lembre-se que o Plano Rodoviário Nacional (PRN)

já existe desde 1998 ou 1999. O Plano Rodoviário Nacional de 2000 está em vigor desde 1998. Portanto, está

lá tudo. Não há nenhuma estrada, nenhuma concessão que tenha sido lançada que não faça parte desse

mapa. Os Srs. Deputados aprovaram-no por unanimidade e nunca vi nenhum Deputado de qualquer bancada

vir aqui propor uma alteração ao Plano Rodoviário Nacional, dizendo «agora, esta já não é precisa!» Não! Os

Srs. Deputados aprovaram por unanimidade o Plano Rodoviário Nacional em 1998, o qual se mantém até

hoje. Não conheço nenhuma proposta para alterar o Plano Rodoviário Nacional. Esta é a primeira

questão.(…)” 335

Refira-se também, que um dos principais argumentos utilizados em sede de comissão parlamentar de

inquérito, pelos respetivos responsáveis políticos, para justificar estes investimentos, como o lançamento

destas subconcessões, foi o de que estava em linha com as orientações da Comissão Europeia a estratégia

do estímulo orçamental implementada pelo XVII Governo para debelar a grave crise financeira internacional

com que o país se tinha, e ainda tem, deparado.

Para este efeito, atente-se às seguintes considerações:

“O Sr. Prof. Teixeira dos Santos: (…) Se me permite, posso até recordar ao Sr. Deputado aquilo que

foram as orientações europeias nesta matéria do Conselho Europeu, em finais de 2008, quando a crise estava

a agravar-se. No fundo, o Conselho apontava para um esforço orçamental que correspondesse a 1,5% do PIB

a nível nacional e haveria meio ponto percentual do PIB que corresponderia a um esforço centralizado ao nível

europeu, na base do Orçamento europeu, com o reforço das intervenções do Banco Europeu de Investimento

que permitisse injetar cerca de 30 000 milhões de euros em 2009 e 2010 de apoio à atividade empresarial, em

particular das pequenas e médias empresas, nos setores das energias e dos transportes, uma agilização dos

procedimentos e a aceleração da implementação dos programas financiados pelo Fundo de Coesão e pelos

Fundos Estruturais, com vista ao reforço dos investimentos em matéria de infraestruturas e no âmbito da

eficiência energética. Isto está nas conclusões da Presidência, de dezembro de 2008.

A nível nacional, dizia-se que deveria haver medidas de apoio à procura que tivessem um efeito imediato e

que, obviamente, fossem orientadas para os setores mais afetados, como, por exemplo, a indústria automóvel,

que era sensível em várias economias, e a construção civil — dizem essas conclusões. Por outro lado,

também medidas que fossem acompanhadas do reforço de reformas e de execução de reformas estruturais

no quadro da «estratégia de Lisboa» e de reformas que permitissem um maior financiamento de investimentos

334

Ata da 43.ª Reunião da CPICRGPPPSRF de 11 de janeiro de 2013, interação do Deputado Bruno Dias (PCP) com o Prof. Teixeira dos Santos, págs. 25 e 26; 335

Ata da 37.ª Reunião da CPICRGPPPSRF de 14 de dezembro de 2012, audição ao Eng.º Mário Lino, págs. 60 e 61;