II SÉRIE-B — NÚMERO 7

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9/CPIPPPSRF de 23.01.13

Eng.º Vítor Domingues dos Santos Euroscut Algarve

Determina o envio de cópia dos seguintes elementos procedimentais e processuais relativos à Concessão Algarve:

– Listagem dos membros responsáveis pelas negociações do contrato de concessão com o Governo; – Listagem dos representantes responsáveis pelas negociações e renegociações do contrato em causa com o Governo, bem como dos principais acionistas à data das mesmas; – Todos os relatórios e estudos, financeiros ou de outra natureza, produzidos internamente no âmbito da seleção, negociação e contratação da parceria em causa; – Todos os relatórios e documentos de suporte técnico, ou de outra natureza, produzidos por entidades privadas, nomeadamente consultoras, relacionados com a negociação e contratação da parceria; – Listagem das entidades responsáveis pelo financiamento de todas as operações de conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação relativas ao contrato e respetivos intervenientes.

10/CPIPPPSRF de 23.01.13

Eng.º Vítor Domingues dos Santos Euroscut Norte

Determina o envio de cópia dos seguintes elementos procedimentais e processuais relativos à Concessão Norte Litoral:

– Listagem dos membros responsáveis pelas negociações do contrato de concessão com o Governo; – Listagem dos representantes responsáveis pelas negociações e renegociações do contrato em causa com o Governo, bem como dos principais acionistas à data das mesmas; – Todos os relatórios e estudos, financeiros ou de outra natureza, produzidos internamente no âmbito da seleção, negociação e contratação da parceria em causa; – Todos os relatórios e documentos de suporte técnico, ou de outra natureza, produzidos por entidades privadas, nomeadamente consultoras, relacionados com a negociação e contratação da parceria; – Listagem das entidades responsáveis pelo financiamento de todas as operações de conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação relativas ao contrato e respetivos intervenientes.

73/CPIPPPSRF de 06.02.13

Dr. Francisco Murteira Nabo SAER

Solicita na qualidade de coordenador da Comissão de Negociação no âmbito das alterações ao contrato de concessão da BRISA – Autoestradas de Portugal, SA, que explique a negociação realizada, concretamente o critério e a fórmula de cálculo utilizada na equiparação de 270,7 milhões de euros a 3 anos de prazo de concessão. O montante devido à BRISA e a extensão do prazo de concessão foram apurados numa única sessão de negociação, de cuja ata consta a data de 10 de dezembro de 2008.

74/CPIPPPSRF de 06.02.13

Dr. Guilherme D’Oliveira Martins Tribunal de Contas

Deliberou solicitar se digne determinar o envio, com a brevidade possível, da justificação que sustentou a não emissão de visto na renegociação BRISA, ocorrida em 2008

75/CPIPPPSRF de 06.02.13

Presidente Conselho Administração da Ferbitras

Solicita na qualidade de Presidente da empresa que elaborou estudos de tráfego iniciais no âmbito do contrato de concessão, explicação por parte dos seus autores, sobre os pressupostos considerados nos mesmos e a fundamentação havida para as considerações tidas à época para sustentar previsões de crescimento como as que foram tidas