1 DE NOVEMBRO DE 2013

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76/CPIPPPSRF de 06.02.13

Presidente Conselho Administração da VTM

Solicita na qualidade de Presidente da empresa que elaborou estudos de tráfego no âmbito do contrato de concessão, explicação por parte dos seus autores, sobre os pressupostos considerados nos mesmos e a fundamentação havida para as considerações tidas à época para sustentar previsões de crescimento como as que foram tidas.

87/CPIPPPSRF de 21.02.13

Prof. Paulo Morais Vice- Presidente da Direção Transparência e Integridade, Associação Cívica

Solicita resposta às seguintes questões: 1 – A que Governos, respetivos responsáveis e cargo desempenhados se refere quando afirma “… os Governos continuam a ser cúmplices destes negócios ruinosos.”? 2 –A que “negócios ruinosos” se refere, em concreto? 3 – Tendo em conta que o Orçamento de Estado de 2013 prevê, para 2012, um encargo liquido com as PPP rodoviárias de 605 milhões de euros e, para 2013, um encargo líquido de 449 milhões de euros. Quando refere que “Nos últimos quatro anos, os encargos líquidos com as PPP quadruplicaram, atingindo por ano montantes da ordem dos dois mil milhões de euros” refere-se em concreto a que valores? 4 - Tendo em conta que o Orçamento de Estado de 2013 prevê um encargo liquido atualizado, com IVA, valor que é recebido pelo próprio estado, com as PPP rodoviárias de 8,3 mil milhões de euros e o Orçamento de Estado de 2012 previa um encargo liquido atualizado, com IVA, com as PPP rodoviárias de 9,2 mil milhões de euros. Quando refere “O valor dos compromissos futuros estima-se em mais de 24 mil milhões de euros” refere-se a que valores, está a incluir apenas os encargos e não inclui as receitas (recorde-se que quer os encargos quer as receitas variam em função das previsões de tráfego), refere-se a valores atuais ou a valores a preços correntes que incorporam a inflação dos próximos trinta anos, refere-se a valores que incluem iva que é receita do próprio estado? 5 –Quando afirma que ”Mas, o que é pior, Vítor Gaspar continua a proteger os privados. Já em 2012 e por decreto-lei, determinou que da nova legislação que regulamenta as PPP, “não podem resultar alterações aos contratos já celebrados””, a que legislação se refere? 6 – Quando afirma que ao Grupo Ascendi e seus financiadores, em 2011, “… foram pagos a mais (!) quinhentos milhões de euros.”. Em que contrato ou contratos isso aconteceu? Conhece as circunstâncias e fundamentos que suportam este pagamento? Quais os factos e em que data foram geradas as responsabilidades pagas em 2011? 6 – Tem conhecimento de alguma ação de corrupção? Quem foram os agentes envolvidos nesse eventual ato de corrupção? 7 – Tem conhecimento e analisou algum contrato de PPP? Tem conhecimento e analisou os relatórios de negociação de alguma PPP? Quais e em que circunstâncias o fez? 8 –Quando afirma que “colocaram todos os riscos do negócio do lado do Estado” refere-se a que riscos, ao risco de construção? Ao risco de financiamento? Ao risco de operação? Ao risco de disponibilidade? Ao risco de procura? Em que contratos? A outros riscos? Pode indicar quais as cláusulas que eliminam os riscos para o parceiro privado e os colocam no Estado? 9 – Que outras informações dispõe que possam ser úteis aos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito?