II SÉRIE-B — NÚMERO 7

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Dr.ª Elsa Roncon Santos Directora-Geral Direção-Geral do Tesouro e Finanças

1 – Quais eram as normas de controlo orçamental até 2007? 2 – Antes e depois da alteração do modelo de financiamento da EP, quais eram as normativas que impeliam a empresa a ter contabilidade a consolidar no perímetro orçamental do OE? O que é que deixou de estar e quando? 3 – Qual a autorização que era necessária solicitar às Finanças para a realização deste tipo de compromissos públicos de encargos? 4 – De que forma era feito o acompanhamento deste tipo de contratos públicos por parte da IGF? Alguma vez manifestaram alguma recomendação face àquilo que era o peso destes encargos no Orçamento de Estado?

Engenheiro Alberto Conde Moreno

Na audição de 8 de março passado referiu que a Comissão de negociação das Scut perante a insistência do InIR não facultou a informação solicitada sobre as negociações das PPP. Confirma que solicitou esses elementos à Comissão de Negociação das Concessões Scut? Pode, por favor, enviar cópia da solicitação referida?

Eng.ª Ana Meira Estradas de Portugal

1) Enquanto gestora dos contratos referidos detetou incumprimentos das concessionárias, nomeadamente em termos de cumprimento dos prazos contratualmente estabelecidos? 2) Em caso positivo, qual o procedimento que adotou? Levantou, nos termos do contrato, procedimentos com vista à aplicação das penalidades? 3) O procedimento teve despacho positivo dos seus responsáveis hierárquicos? 4) Em consequência do procedimento levantado foi aplicada multa? 5) Em que data? 6) O Estado foi ressarcido dessa multa? 7) Enquanto membro das comissões de negociação, participou em reuniões com os concessionários? Foram feitas atas dessas reuniões? Em caso afirmativo, solicitamos o seu envio. 8) Analisou e inventariou os montantes inscritos nas propostas e/ou nos casos base contratuais relativos às atividades, construção, requalificação, operação e manutenção, sujeitas redução de objeto? 9) Qual o valor inscrito para cada uma dessas rúbricas e para cada um dos lanços? 10) Quais os montantes acordados com as concessionárias para cada uma das rubricas e para cada um dos lanços? 11) Elaborou ou participou nos cálculos das empresas para determinar os montantes que as empresas teriam que despender para fazer os serviços/obras objeto de redução contratual? 12) Elaborou ou participou na elaboração de relatórios preliminares e/ou finais das negociações? 13) Em caso positivo, solicitamos o seu envio e o reporte em que data foram elaborados e a quem foram enviados?

Eng.ª Ana Tomaz Estradas de Portugal

1) Enquanto Administradora com o pelouro das concessões detetou incumprimentos das subconcessionárias, nomeadamente em termos de cumprimento dos prazos contratualmente estabelecidos? 2) Em caso positivo, qual o procedimento que adotou? Levantou, nos termos do contrato, procedimentos com vista à aplicação das penalidades? 3) Em que data? 4) O Estado foi ressarcido dessa multa? 5) Enquanto Administrador com o pelouro das concessões, no âmbito das renegociações, participou em reuniões com os concessionários? Foram feitas atas dessas reuniões? Em caso afirmativo, solicitamos o seu envio. 6) Analisou e inventariou os montantes inscritos nas propostas e/ou nos casos base contratuais relativos às atividades, construção, requalificação, operação e manutenção, sujeitas redução de objeto? 7) Qual o valor inscrito para cada uma dessas rubricas e para cada um dos lanços? 8) Quais os montantes acordados com as concessionárias para cada uma das rubricas e para cada um dos lanços? 9) Elaborou ou participou nos cálculos da empresa para determinar os montantes que a empresa teria que despender para fazer os serviços/obras objeto de redução contratual? 10) Elaborou ou participou na elaboração de relatórios preliminares e/ou finais das negociações? 11) Em caso positivo, solicitamos o seu envio e o reporte em que data foram elaborados e a quem foram enviados?