II SÉRIE-B — NÚMERO 7

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Declarações de voto, apresentadas por escrito, ao Relatório Final da Comissão,

em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º do Regime Jurídico dos

Inquéritos Parlamentares

DECLARAÇÃO DE VOTO

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Comissão de Inquérito à contratualização,

renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do sector rodoviário e ferroviário (CIPPP)

votaram contra o relatório apresentado. Parcelarmente, votaram contra o seu corpo e conclusões e

abstiveram-se na parte referente às recomendações.

Tal votação alicerçou-se nos seguintes factos:

A versão preliminar do relatório, apresentada pelo Deputado relator, foi uma versão que consubstanciava

um texto já previamente delineado e que pouco se sustentou nas audições realizadas e na documentação

apresentada à Comissão. Similarmente, ignorou, no essencial, as respostas aos quesitos e questionários

formulados pela Comissão.

Esta proposta de relatório e a sua apresentação fora do tempo à comunicação social, antes de os

Deputados a conhecerem, não passou de uma encenação destinada a desviar as atenções do desastre que

tem sido a governação do actual Governo PSD/CDS-PP.

Do mesmo modo, desde o início, a Comissão funcionou ao saber da vontade da maioria.

Foi uma Comissão de branqueamento de responsabilidades dos governantes do PSD e procurou ser uma

Comissão de acusação de governantes do PS.

Foi uma Comissão que mudou sistematicamente de métodos e calendários e que foi parcial e selectiva nas

audições que fez.

Tudo factos denunciados, sistemática e atempadamente, pelos Deputados do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista e que constam das actas da Comissão de Inquérito.

Materialmente, a proposta de relatório foi parcial, desequilibrada, pouco ou nada fundamentada, falseou a

verdade em alguns aspectos e procurou branquear os negócios ruinosos do actual Governo.

Sustentava conclusões pouco fundamentadas com as actas e as respostas aos quesitos e questionários.

Foi de uma banalidade confrangedora quanto às propostas de recomendação para o futuro.

Não obstante, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Comissão de Inquérito à

contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do sector rodoviário e

ferroviário procuraram contribuir para a melhoria do relatório final apresentando propostas para o corpo do

relatório, para as suas conclusões e para as recomendações.

Ao nível do corpo do relatório, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentaram

cerca de 175 páginas de contributos sobre a verdade dos trabalhados que decorreram nos últimos 14 meses.

Ao nível das conclusões, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentaram perto de

200 propostas de conclusões assentes nas audições, nas actas e nas respostas ao questionário.

Ao nível das recomendações, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentaram

perto de 20 propostas de recomendação.

Do mesmo modo, procurámos que o relatório consolidasse as recomendações apresentadas por todas as

entidades que colaboraram com a Comissão de Inquérito, a saber, o Grupo de Trabalho para a Reavaliação

das Parcerias Público-Privadas e Concessões, o Tribunal de Contas e a Ernest & Young.