1 DE NOVEMBRO DE 2013

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contas do Estado e tenha como único alvo da fiscalização o Governo da República (nunca os órgãos das

Regiões Autónomas);

h) Que, ainda assim com as condicionantes mencionadas, a competência referida no ponto antecedente

pertence à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, e não à Comissão Parlamentar de

Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector

Rodoviário e Ferroviário, uma vez que tal matéria escapa ao objeto desta Comissão, tal como se encontra

definido na Resolução da Assembleia da República n.º 55/2012, de 24 de abril.

A Comissão, reunida no dia 23 de Maio, designou o Sr. Deputado Sérgio Azevedo, do grupo parlamentar

do PSD, para relator do processo de inquérito parlamentar.

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares foi

por S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República comunicado ao Procurador-Geral da República o

conteúdo da resolução que determinou a realização do inquérito e a constituiçãode uma comissão

parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do

sector rodoviário e ferroviário. Dada a natureza confidencial da resposta, foi distribuído um exemplar impresso

a cada grupo parlamentar, de acordo com o disposto no Regulamento da Comissão.

Na reunião de 30 de Maio de 2012, na sequência de notícias veiculadas pela comunicação social relativas

a relatório do Tribunal de Contas sobre parcerias público privadas foi deliberado questionar o PGR,

designadamente para saber se tinha conhecimento do relatório e das afirmações nele contidas e se face à

gravidade das afirmações nele reproduzidas, já foi aberto ou tenciona abrir algum inquérito. Em resposta, a 5

de Junho de 2012, o Sr. Procurador-Geral da República informou que, no que toca às Parcerias Público

Privadas do Sector Rodoviário, correm termos no DCIAP averiguações preventivas desde 17.11.2009; essas

averiguações deram origem a um inquérito instaurado no dia 25.05.2012, no referido Departamento, tendo a

esse inquérito sido apensados todos os outros inquéritos já instaurados, designadamente um que data de

02.11.2011. O relatório do Tribunal de Contas, recebido recentemente e a título oficioso, foi analisado na

Procuradoria-Geral da República e remetido ao DCIAP para serem tidos em conta os elementos aí constantes

e os indícios que poderão interessar para a investigação que corre termos.

Posteriormente foi enviada ao PGR, a acta da audição do Sr. Prof Nunes da Silva, Professor de Urbanismo

e Transportes, de 28 de Junho de 2012, por envolver denúncia da prática de actos que podem revestir

dignidade criminal.

Na reunião de 12 de Junho, a Comissão aprovou, por unanimidade, o questionário indicativo nos termos do

artigo 8.º, n.º 4, do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (V. Anexo I).

iv. ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO

Quanto à organização dos trabalhos, deliberou a Comissão, por consenso, realizar uma primeira ronda de

audições, mais genérica, de enquadramento jurídico e financeiro, cujo objecto não estava relacionado

especificamente com nenhuma parceria público privada, mas com questões gerais relacionadas com este tipo

de contratualização.

Após a fase de enquadramento genérico do modelo PPP seguiu-se uma segunda fase de audições com o

objectivo de analisar cada uma das PPP.

Por imposição da maioria PSD/CDS, nesta fase, não seriam analisadas as PPP em renegociação, com

fundamento em que a audição das entidades envolvidas na renegociação poderia prejudicar o normal

desenrolar das mesmas.

O Partido Socialista opôs-se a esta metodologia por entender que nenhuma PPP poderia ficar de fora do

escrutínio da Comissão de Inquérito, dado que esta possui os necessários mecanismos legais tendentes a

garantir o completo sigilo e reserva quer das audições quer dos documentos entregues, não se vislumbrando

qualquer impedimento à análise das PPP em renegociação.

Deliberou, assim, a Comissão iniciar a 2ª fase dos trabalhos com a análise das três PPP do sector

ferroviário, a saber: Transporte Ferroviário Eixo Norte-Sul, Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo e

Troço Poceirão-Caia da Rede de Alta Velocidade, bem como as Concessões Oeste e Brisa por, de acordo