1 DE NOVEMBRO DE 2013

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D) PRIMEIRA FASE DE AUDIÇÕES

Nesta fase foram ouvidas pela Comissão, por ordem cronológica, as seguintes individualidades:

a) Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas Dr. Carlos Moreno – Responsável por um conjunto de auditorias

a contratos PPP (25 de maio de 2012);

b) Prof. Manuel Avelino de Jesus – Membro do Grupo de Trabalho de reavaliação das PPP (29 de Maio de

2012);

c) Prof. Carlos Oliveira Cruz – Professor Universitário do Instituto Superior Técnico e autor de obra

publicada sobre o modelo PPP (31 de Maio de 2012);

d) Dr. Vítor Almeida – Técnico superior do Ministério das Finanças que faz parte da unidade de PPP da

Parpública que, desde há vários anos, assessora o Ministério das Finanças em matéria de PPP (5 de Junho

de 2012);

e) Dr. Ernesto Ribeiro – Técnico superior do Ministério das Finanças que faz parte da unidade de PPP da

Parpública que, desde há vários anos, assessora o Ministério das Finanças em matéria de PPP (6 de Junho

de 2012);

f) Prof. João Duque – Economista, Professor Universitário, e Presidente do Instituto Superior de Economia

e Gestão (12 de Junho de 2012);

g) Eng.º Rui Manteigas – Director da Direcção de Concessões da Estradas de Portugal EP, desde 2002,

com vasta experiência no acompanhamento deste tipo de contratação (14 de Junho de 2012);

h) Prof. Fernando Nunes da Silva – Professor Universitário especialista em Urbanismo e Transportes do

Instituto Superior Técnico (19 de Junho de 2012);

i) Dr. José Maria Leite Martins – Inspector Geral da Inspecção Geral de Finanças (20 de Junho de 2012);

j) Prof. José Reis – Economista e director da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (28 de

Junho de 2012);

k) Dr. António Lopes Cardoso – Membro do Grupo de Trabalho de reavaliação das PPP (3 de julho de

2012);

l) Juiz Conselheiro Dr. Guilherme de Oliveira Martins – Presidente do Tribunal de Contas e coordenador

do Grupo de Trabalho de reavaliação das PPP (5 de julho de 2012).

A título de síntese dos contributos recebidos nesta primeira ronda de audições, vale a pena destacar um

excerto da intervenção inicial do Dr. Guilherme de Oliveira Martins:

“Antes de mais, gostaria de dizer que o tema das parcerias público-privadas é um tema de grande

complexidade técnica e um problema que obriga a uma análise muito cuidada e muito rigorosa dos

instrumentos que estão presentes.

Por isso, o grupo que tive o gosto de coordenar — grupo que, como sabem, não terminou as suas funções,

viu interrompidas as suas funções com a saída de um dos seus elementos que não foi substituído —

entendeu, e o Sr. Presidente acaba de referir isso mesmo, realizar um relatório circunstanciado sobre o ponto

da situação relativamente àquilo que pudemos analisar quanto às parcerias público-privadas.

Esse grupo chegou a algumas conclusões que constam do respetivo sumário executivo e é por elas

mesmas que eu gostaria de começar.

Dada a complexidade do tema, torna-se indispensável — e eu partilho inteiramente dessas orientações —

garantir, no futuro, a neutralidade orçamental da utilização deste instrumento; em segundo lugar, assegurar a

avaliação periódica e a divulgação da avaliação relativamente à utilização do instrumento; em terceiro lugar,

garantir uma distribuição temporal, transparente dos encargos; em quarto lugar, assegurar que haja uma clara

definição da compatibilidade de incentivos, ou seja, assegurar que o pagamento de serviços inerente a uma

parceria e o pagamento de disponibilidade ou por disponibilidade sejam devidamente afetos logo de início para

se garantir a respetiva racionalidade.

Por outro lado, importa ainda neste instrumento assegurar uma clara definição dos termos dos pagamentos

residuais e, simultaneamente, a criação de condições para as renegociações que salvaguardem a defesa do

interesse público. E falo de renegociações — terei oportunidade, mais adiante, na fase das respostas, de o

clarificar —, porque há uma margem significativa de renegociação das parcerias que estão em funcionamento,

de modo a preservar o interesse público e, simultaneamente, a obter reduções significativas nas despesas.