II SÉRIE-B — NÚMERO 7

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Também é indispensável a comprovação da comportabilidade orçamental. É algo de absolutamente

fundamental. Não podemos deixar de assumir esta figura sem uma clara comprovação da comportabilidade

orçamental.(…)

Duas notas finais: relativamente à necessidade de prever, no futuro, revisões intercalares que permitam a

salvaguarda do interesse público; e a garantia de que haja comparadores do setor público, comparadores

rigorosos, claros, que de algum modo justifiquem esta figura.”

C) SEGUNDA FASE DE AUDIÇÕES

C) 1. TRANSPORTE FERROVIÁRIO EIXO NORTE/SUL - FERTAGUS

No quadro de análise à parceria Transporte Ferroviário Eixo Norte/Sul, concessão FERTAGUS, a

Comissão ouviu as seguintes entidades em audição:

a) Eng.º João Cravinho, ex-Ministro do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território (18 de

Setembro de 2012);

b) Dr. João Carlos Silva, ex-Secretário de Estado do Orçamento (18 de Setembro de 2012);

c) Dr. José Luís Rosado Catarino, Presidente do Conselho de Administração da FERTAGUS, SA (19 de

Setembro de 2012);

d) Dr. Álvaro Neves da Silva, Presidente do Conselho de Administração do INTF – Instituto Nacional do

Transporte Ferroviário, à data da decisão (20 de Setembro de 2012);

e) Dr. José Braancamp Sobral, Presidente da Comissão do Concurso (21 de Setembro de 2012;

f) Dr. Ferreira Rodrigues, Gestor do Projeto do Sindicato Bancário que representou na altura a entidade

Caixa BI (21 de setembro de 2012);

g) Dr. Carlos Costa Pina, ex-Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (26 de Setembro de 2012);

h) Dr. Jorge Manuel Lopes Baptista e Silva, Presidente do Conselho de Administração do IMT (27 de

setembro de 2012);

i) Dr.ª Maria Isabel de Jesus da Silva Marques, Coordenadora da Comissão de Renegociação (28 de

Setembro de 2012);

j) Humberto Pedrosa, Presidente do Grupo Barraqueiro (2 de Outubro de 2012);

k) António Mendonça, ex-Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (3 de Outubro de

2012);

l) Mário Lino, ex-Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à data da assinatura do novo

contrato de concessão que ocorreu em 8 de Junho de 2005 (11 de Outubro de 2012);

m) António Mexia, ex-Ministro das Obras Públicas, ex-Ministro dos Transportes e Comunicações que

subscreveu o Despacho Conjunto n.º 630/04, de 30 de Setembro de 2004 (19 de Outubro de 2012).

Ainda no quadro de apreciação da PPP FERTAGUS a Comissão enviou o questionário indicativo a

duas entidades (Ver Anexo II).

C) 2. METRO SUL DO TEJO

No quadro da apreciação desta PPP, o questionário indicativo foi enviado a um conjunto de entidades de

acordo com o deliberado pela Comissão (Ver Anexo II).

Após a retoma dos trabalhos em Novembro, e analisadas as respostas ao questionário, deliberou a

Comissão convocar para depor:

a) Prof. Luís Valente de Oliveira, ex-Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação (5 de Dezembro

de 2012);

b) Eng.º José Luís Cardoso de Menezes Brandão, Presidente do CA da MTS, SA (6 de Dezembro de

2012);