II SÉRIE-B — NÚMERO 7

230

9) Qual o valor inscrito para cada uma dessas rúbricas e para cada um dos

lanços?

10) Quais os montantes acordados com as concessionárias para cada uma das

rubricas e para cada um dos lanços?

11) Elaborou ou participou nos cálculos das empresas para determinar os

montantes que as empresas teriam que despender para fazer os serviços/obras

objeto de redução contratual?

12) Elaborou ou participou na elaboração de relatórios preliminares e/ou finais das

negociações?

13. Em caso positivo, solicitamos o seu envio e o reporte em que data foram

elaborados e a quem foram enviados?

Eng.º Carlos Correia

Presidente do IMT

1. Quais as PPP rodoviárias, em fase de exploração, que receberam pagamentos de

disponibilidade?

2. Quais as PPP que foram objeto de penalidades por disponibilidade e quais os

montantes anuais dessas penalidades?

3. As penalidades por disponibilidade estão a ser calculadas em todos os seus itens

ou há itens em que o Estado ainda não iniciou o seu cálculo?

Em caso positivo, quais os itens que o Estado já calcula e quais os itens que ainda

não calcula?

Dr. Paulo Campos

Na audição efetuada com o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas,

Transportes e Comunicações foi referido que a Caixa BI tinha efetuado um estudo

para o Estado que limitava os encargos das PPP rodoviárias a 7,5 mil milhões de

euros. Confirma a existência do estudo referido pelo Sr. Secretário de Estado?

Confirma a limitação referida?

Tem conhecimento de estudos internacionais sobre as Parcerias Público Privadas na

Europa? Quais? Quais as suas principais conclusões?

Tem conhecimento de estudos internacionais sobre a densidade de Auto Estradas

nos países europeus? Quais? Quais as suas principais conclusões?

Quando chegou ao Governo encontrou algum estudo dos governos antecessores

sobre a execução do Plano Rodoviário Nacional? Quais as suas principais

conclusões?

Na última audição desta comissão, o Secretário de Estado das Obras Públicas,

Transportes e Comunicações afirmou que as negociações com a Lusoponte sobre a

introdução de portagens no mês de Agosto foram aprovados pelo anterior governo

nomeadamente pelo anterior Secretário de Estado das Obras Públicas, confirma?

Presidente do Tribunal

de Contas

Prof. Doutor Guilherme

de Oliveira Martins

1. O Tribunal de Contas confirma que a única auditoria, até à data, que calcula os

encargos do Estado com as Parcerias Público Privadas é a AUDITORIA N.º 33/O5

“ENCARGOS DO ESTADO COM AS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS: Concessões Rodoviárias e Ferroviárias”, Processo no 28/05 – AUDIT, de Novembro de 2005?

2. Em caso negativo, quais as outras auditorias que calculam os encargos globais

do Estado com as PPP e quais os encargos globais aí estimados?

3. Em caso positivo, confirma que, face ao conhecimento hoje disponível, à data, os

montantes de encargos com concessões SCUT calculados na página 18, com

concessões em regime de portagem real calculados na página 20, com concessões

ferroviárias calculados na página 22 e os encargos globais calculados na página 23

são a melhor estimativa, efetuada pelo Tribunal de Contas, dos encargos do estado

com as PPP?

Eng.ª Sónia Saraiva

Estradas de Portugal

1) Enquanto gestora dos contratos detetou incumprimentos das concessionárias,

nomeadamente em termos de cumprimento dos prazos contratualmente

estabelecidos?

2) Em caso positivo, qual o procedimento que adotou? Levantou, nos termos do

contrato, procedimentos com vista à aplicação das penalidades?

3) O procedimento teve despacho positivo dos seus responsáveis hierárquicos?

4) Em consequência do procedimento levantado foi aplicada multa?

5) Em que data?

6) O Estado foi ressarcido dessa multa?