II SÉRIE-B — NÚMERO 7

396

Rigor na gestão

Sobrecustos

Benefícios Fiscais

71. A comissão concluiu que o valor dos benefícios fiscais atribuídos à Brisa foi de 778 milhões de euros.

Comparticipações ao investimento

72. O Estado atribuiu comparticipações ao investimento no montante de 1.652 milhões de euros,

tendo a Brisa beneficiado de 1.126 milhões de euros (68% do total), a Lusoponte 319 milhões de euros

(19%), a Norte 170 milhões de euros (10%), a Oeste 33 milhões de euros (2%) e a Grande Lisboa 5

milhões (0%).

73. A responsabilidade do XII Governo (Cavaco Silva) foi de 319 milhões de euros, valor da

comparticipação ao investimento na PPP Lusoponte e a do XIII e XIV Governos (António Guterres) é de

203 milhões de euros, valor da comparticipação ao investimento na PPP Norte e PPP Oeste.

Pedidos de reequilíbrio solicitados

74. Nos acordos de reequilíbrio celebrados as concessionárias solicitaram 3.510 milhões de euros, dos

quais 1.831 milhões de euros, cerca de 52%, nas PPP de 1ª geração (Brisa e Lusoponte) e 1.678 milhões de

euros, cerca de 48%, nas PPP de 2ª geração (concessões lançadas entre 1997 e 2005). As PPP de 3ª

geração (lançadas depois de 2005) não geraram, até ao momento qualquer sobrecusto.

75. As 4 decisões com maiores consequências em termos financeiros para o Estado, medidas pelos

valores de reequilíbrio solicitadas, foram:

Alteração tarifária promovida em 1995 pelo XII Governo (Cavaco Silva), na Concessão

Lusoponte com um sobrecusto pedido de 1.726 milhões de euros;

Alteração de traçado, por interesses locais, promovida em 2002 pelo XV Governo (Durão

Barroso), na Concessão SCUT Costa de Prata (Estarreja), 519 milhões de euros.

Má gestão do processo de construção da Concessão Norte é responsável pelos 483 milhões de

euros pedidos pela PPP Norte, durante os Governos de António Guterres e Durão Barroso.

Alteração de traçado por exigências ambientais, promovida em 2002, pelo XV Governo (Durão

Barroso), na Concessão Interior Norte, 377 milhões de euros;

76. Decisões dos Governos de Cavaco Silva originaram pedidos de reequilíbrio no valor de 1.726 milhões

de euros (49% do total);

77. Decisões dos Governos de António Guterres provocaram pedidos no valor de 635 milhões de euros

(18%);

78. Decisões do Governo de Durão Barroso originaram pedidos no valor de 1.130 milhões de euros (32%);

79. Decisões de Governos de José Sócrates originaram pedidos de 17 milhões de euros (0,5%).

Poupanças obtidas em sede de negociação:

80. O Estado reduziu em 1.003 milhões de euros os montantes financeiros de compensações originadas

solicitados pelas concessionárias.

81. O XVI Governo (Santana Lopes) diminuiu em 62 milhões de euros (6% do total) os pedidos de

reequilíbrio.

82. Os XVII e XVIII Governos (José Sócrates) são responsáveis por uma poupança obtida de cerca de 892

milhões de euros (89% do total).

83. O XIX Governo (Passos Coelho) diminuiu em 48,5 milhões de euros (5% do Total) os pedidos de

reequilíbrio através do acordo celebrado em Março de 2012 com a Lusoponte.

Total de Sobrecustos PPP Rodoviárias:

84. O Estado com as PPP rodoviárias já incorreu em sobrecustos de 5.080 milhões de euros,

incluindo benefícios fiscais (778 milhões de euros), comparticipações ao investimento (1652 milhões

de euros) e reequilíbrios acordados líquidos (2.507 milhões de euros).