30 DE NOVEMBRO DE 2013

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se no dia 18 de dezembro de 2013 e a(s) componente(s) específica(s) entre os dias 1 de março e 9 de abril de

2014, inclusive.

6. O PCP solicitou já a apreciação do citado Decreto-Lei n.º 146/2013, através da Apreciação Parlamentar

n.º 67/XII, admitida em 1 de novembro e que se encontra agendada para a reunião plenária de 5 de dezembro.

7. A matéria peticionada insere-se, em primeira linha, no âmbito da competência do Governo. No entanto,

“compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da

Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração”.

IV – Diligências efetuadas pela Comissão

Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º, conjugado com o artigo 20.º da Lei de Exercício

do Direito de Petição/ LDP, procedeu-se à audição dos peticionários em reunião de Comissão no dia 20 de

novembro de 2013.

VI – Audição dos peticionários

A delegação da FENPROF era constituída pelos Professores Mário Nogueira, João Louceiro, Maria Júlia

Vale, Sílvia Pereira, São Saúde e Ana Simões.

O Presidente da Comissão deu as boas vindas à delegação e lembrou a grelha de tempos da audição.

Os representantes da FENPROF referiram, em 1.º lugar, o facto de já terem sido recebidos pelos vários

Grupos Parlamentares, com exceção do PSD. Indicaram, depois, que querem saber porque razão os

professores, já contratados há vários anos, têm de fazer uma prova de acesso à carreira, pagarem 20€ para o

efeito e no caso dos que estão a lecionar nas regiões autónomas, virem ao continente fazer a prova, sob pena

de, não a fazendo, não poderem concorrer aqui.

Congratularam-se com o facto de a Comissão Europeia ter instado Portugal a rever as condições de

emprego dos professores que trabalham nas escolas públicas com contratos a termo, solicitando uma

resposta no prazo de 2 meses.

Professores da delegação deram testemunho da sua situação, referindo que são docentes há vários anos

(num caso mais de 10 anos), sentem-se coagidos e humilhados com a realização da prova, defendem que

estão habilitados para a função docente, são profissionalizados e têm estágio.

Salientaram que a petição tem cerca de 23.000 assinaturas e que os professores contratados são os

únicos que têm avaliação anual e têm tido renovação sucessiva dos contratos. Realçaram que o aviso que

tinha saído no dia anterior, respeitante à prova, demonstra ainda mais injustiça.

Interveio, de seguida, a Deputada Maria José Castelo Branco (PSD), salientando que o Estado tem a

obrigação de proporcionar uma educação/formação, pautadas por elevados níveis de qualidade, competência,

rigor e exigência e que o Governo está a implementar o modelo criado em 2007, pelo PS. Referiu que o PSD

prevê, no seu programa de governo, uma prova de avaliação de conhecimentos de acesso à profissão e que

se prevê atualmente a realização de duas provas (uma de acesso aos cursos de formação docente e, outra,

de avaliação de conhecimentos e capacidades). Realçou que o objetivo é melhorar a educação dos jovens,

insistindo no rigor e na competência.

O Deputado Acácio Pinto (PS) referiu que o Ministro da Educação e Ciência pretende implementar uma

inutilidade e que esta prova não contribui para uma boa relação entre os agentes educativos. Fez referência a

uma indicação do Instituto Politécnico de Castelo Branco no sentido de que a prova não é uma evidência para

se melhorar a qualificação. Referiu, ainda, que a realização da prova foi prevista em 2007, mas teve alterações

em 2010 e reiterou a indicação de que a prova é inútil.

O Deputado Michael Seufert (CDS-PP) referiu que o CDS-PP defende a avaliação, de alunos e de

professores, como garantia da qualidade do ensino. Salientou que o Governo teria tentado negociar dispensas

da prova, mas os sindicatos não aceitaram e entendeu que a Assembleia da República não pode “desfazer as

negociações”. Referiu que há muitas carreiras com provas de ingresso. Manifestou, ainda, que a atuação da

FENPROF para as televisões desrespeita o Parlamento.