Debates Parlamentares - Diário 036, p. 5 (2014-03-15)

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15 DE MARÇO DE 2014

ofereciam, na maior parte dos casos, formações de grande qualidade e pertinência para o sistema educativo.

Para além disto, esta decisão reduziu o número de ofertas de Formação Contínua que os CFAE não

conseguiram colmatar por falta de capacidade de resposta.

Um dos principais problemas com que escolas e professores estão confrontados é a enorme dimensão dos

CFAE, tanto em área geográfica como em número de docentes que abrangem. Os atrasos no financiamento

das ações e a sua desadequada organização por anos civis, a falta de autonomia dos CFAE e a escassez dos

seus recursos são outros dos principais problemas.

Importa salvaguardar alternativas à tendência geral de formação realizada em horário pós-letivo, muitas

vezes em horário noturno ou aos sábados e domingos; nomeadamente através da revisão e alargamento do

número de dispensas para a formação e previsão da possibilidade de dispensa da componente letiva para a

sua frequência.

Importa assegurar a revisão da Portaria n.º 345/2008, de 30 de abril, que restringiu as dispensas para a

formação aos períodos de interrupção da atividade letiva e limitadas a 5 dias seguidos ou 8 interpolados.

O presente Decreto-lei não responde aos principais problemas do regime de formação contínua de

professores e aprofunda a lógica concentracionária, sempre subordinada a critérios administrativo-financeiros

e não de reforço da qualidade pedagógica e do papel da Escola Pública.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 169.º da Constituição da República

Portuguesa e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados

abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei

n.º 22/2014, de 11 de fevereiro que estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e

define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio, publicado no Diário da República n.º

29, I Série.

Assembleia da República, 12 março de 2014.

Os Deputados do PCP, Rita Rato — Paula Baptista — Paula Santos — Carla Cruz — João Oliveira —

António Filipe — Miguel Tiago — Bruno Dias — Jorge Machado — João Ramos — David Costa.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

15 DE MARÇO DE 2014 5 ofereciam, na maior parte dos casos, formações de grande qualidade e pertinência para o sistema educativo. Para além disto, esta decisão reduziu o número de ofertas de Formação Contínua que os CFAE não conseguiram colmatar por falta de capacidade de resposta. Um dos principais problemas com que escolas e professores estão confrontados é a enorme dimensão dos CFAE, tanto em área geográfica como em número de docentes que abrangem. Os atrasos no financiamento das ações e a sua desadequada organização por anos civis, a falta de autonomia dos CFAE e a escassez dos seus recursos são outros dos principais problemas. Importa salvaguardar alternativas à tendência geral de formação realizada em horário pós-letivo, muitas vezes em horário noturno ou aos sábados e domingos; nomeadamente através da revisão e alargamento do número de dispensas para a formação e previsão da possibilidade de dispensa da componente letiva para a sua frequência. Importa assegurar a revisão da Portaria n.º 345/2008, de 30 de abril, que restringiu as dispensas para a formação aos períodos de interrupção da atividade letiva e limitadas a 5 dias seguidos ou 8 interpolados. O presente Decreto-lei não responde aos principais problemas do regime de formação contínua de professores e aprofunda a lógica concentracionária, sempre subordinada a critérios administrativo-financeiros e não de reforço da qualidade pedagógica e do papel da Escola Pública. Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro que estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio, publicado no Diário da República n.º 29, I Série. Assembleia da República, 12 março de 2014. Os Deputados do PCP, Rita Rato — Paula Baptista — Paula Santos — Carla Cruz — João Oliveira — António Filipe — Miguel Tiago — Bruno Dias — Jorge Machado — João Ramos — David Costa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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