Sábado, 15 de novembro de 2014 II Série-B — Número 13

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Apreciações parlamentares [n.os

120 e 121/XII (4.ª)]:

N.º 120/XII (4.ª) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 167/2014, de 6 de novembro, que define os termos da extinção dos estabelecimentos fabris do Exército denominados Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento e Oficinas Gerais de Material de Engenharia.

N.º 121/XII (4.ª) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 160/2014, de 29 de outubro, que estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração da REFER e das Estradas de Portugal, para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas.

Petições [n.

os 429, 436, 439 e 441/XII (4.ª)]:

N.º 429/XII (4.ª) — Apresentada pela Comissão de luta

contra a exploração de caulino na área de Bonitos (freguesias de Soure e Redinha), manifestando a sua discordância e solicitando que a Assembleia da República discuta em Plenário os seus efeitos na qualidade de vida das populações.

N.º 436/XII (4.ª) — Apresentada pelo Grupo de moradores dos bairros do IHRU do Porto, solicitando que a Assembleia da República proceda à revisão da renda apoiada e à suspensão da atualização das rendas.

N.º 439/XII (4.ª) — Apresentada por Raul Peixoto e outros, solicitando uma intervenção de conservação, reparação e restauro da Igreja de Santa Cristina de Serzedelo, em Guimarães.

N.º 441/XII (4.ª) — Apresentada pela Plataforma contra o Parque, solicitando que a Assembleia da República intervenha no sentido de impedir a construção do parque de estacionamento subterrâneo na Praça do Príncipe Real.