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13 DE DEZEMBRO DE 2014

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Considerando a experiência positiva das ilhas Canárias, que dispõem de uma ligação marítima regular por

“ferryboat” ao território continental com o apoio do Estado Espanhol, a qual contribui decisivamente para reduzir

os constrangimentos da insularidade;

Considerando que os potenciais efeitos negativos na produção agrícola e industrial a nível regional podem

ser eficazmente compensados através de medidas adequadas de apoio à competitividade e inovação, e que

estes efeitos são largamente ultrapassados pelos benefícios globais na economia regional, designadamente no

custo de vida das famílias, no turismo e nas exportações;

Considerando os princípios da solidariedade e da continuidade territorial consagrados nos artigos 124.º a

127.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, no que respeita aos custos das

desigualdades derivadas da insularidade a suportar pelo Estado e às medidas tendentes a baixar o custo efetivo

do transporte marítimo e aéreo de passageiros e mercadorias entre as ilhas do Arquipélago e o Continente;

Considerando o direito de petição previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e

regulamentado no artigo 232.º do Regimento da Assembleia da República e na Lei n.º 43/90, de 10 de agosto,

alterada pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.º 45/07, de 24 de

agosto,

Os cidadãos que subscrevem esta petição vêm requerer a Vossa Excelência a discussão, na Assembleia da

República, sobre a intervenção do Estado para o estabelecimento de um serviço público de transporte marítimo

regular de passageiros por “ferryboat” entre a Ilha da Madeira e o Continente.

Os primeiros signatários desta petição são Paulo Melich Farinha, da plataforma "Cruise Ferry para a Madeira"

e Sérgio Marques, candidato à Presidência da Comissão Política do PSD-Madeira.

Data entrada na AR, 3 de dezembro de 2014.

O primeiro subscritor, Paulo Jorge Melich Farinha.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4582 cidadãos.

———

PETIÇÃO N.º 451/XII (4.ª)

APRESENTADA POR NUNO FILIPE BILBER (COMISSÃO DE UTENTES DA A4) E OUTROS,

SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SE PRONUNCIE CONTRA A INTRODUÇÃO DE

PORTAGENS NA A4 E RECOMENDE AO GOVERNO QUE ESTA SEJA UMA VIA GRATUITA

Não às portagens na A4

A política de sucessivos governos acentuou a degradação económica e social do País. Situação sentida com

maior peso no interior do País e particularmente no distrito de Bragança.

O distrito de Bragança, nos últimos anos, viu serem encerradas escolas, dezenas de serviços públicos,

aumentar o desemprego, a emigração, encerrarem empresas, acabar os apoios à interioridade e acentuar-se o

despovoamento da região.

A intenção manifestada pelo Governo, em Bragança, de introduzir portagens na A4 (para além das que já

existem) vem contribuir para agravar todos os problemas com que a região se confronta.

A introdução de portagens aumentará de forma significativa os custos de deslocação que, direta ou

indiretamente, afeta negativamente toda a atividade da região.

A inexistência de alternativas, a par dos indicadores económicos, bem abaixo da média nacional, da região,

são fatores de peso a considerar, assim como o facto de a A4 não ter, em termos técnicos, perfil de autoestrada

em toda a sua extensão.

A introdução de portagens na A4 agravará as assimetrias regionais mas também as assimetrias entre

concelhos da região, afetando todos os ramos de atividade do distrito.

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