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ao FDMU (resposta ao of. 63/XCPITC/2013)

para realizar a auditoria; 2 – está a decorrer o respetivo processo de credenciação, na sequência do contato efetuado pela Inspeção-Geral de Finanças junto do CEMGFA.

62/2013 Ministro da Economia e do Emprego

Solicitação de informação sobre a existência de uma companhia de aviação denominada "African Air Charters", que operava em finais da década de 70, inícios de 80, e, em caso afirmativo, quando foi fundada; Se a referida companhia operou em Portugal entre janeiro de 1980 e dezembro de 1981 e, caso existam registos de movimentos no espaço aéreo e aeroportos/aeródromos/bases portuguesas de aeronaves desta empresa, seja disponibilizado a esta Comissão o acesso/cópia desses registos.

Comunica que o pedido expresso no ofício da XCPITC foi encaminhado ao Eurocontrol e às Empresas NAV-Portugal e Ana-Aeroportos para pedido de informação. Em 24-07-2013, a S.E. das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através do INAC e ANA, Informa, através do INAC e ANA, que a companhia aérea African Air Charters não se encontra referenciada no Documento ICAO 8585 – “Designators for Aircraft Operating Agencies, Aeronautical Authorities and Services” nas edições de 1978 a 1983. EUROCONTROL E

T.C. Aos Srs. Deputados

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Enviado aos Srs. Deputados em 31-05-2013 -

II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________

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