Debates Parlamentares - Diário 056, p. 50 (2015-07-01)

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relativo ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 548/80, de 18 de novembro, do Conselho da Revolução.

Comissão Constitucional, apenas se encontram os Pareceres n.º 1/76 a 20/77 (anos 1976-1977), bem como os Acórdãos n.º 101 a 369 (anos 1978-1981) e que, para além do que se encontra publicado no vol. 17 dos Pareceres da Comissão Constitucional, não se encontra naquele Tribunal qq documentação relativa ao processo em causa.

s dos Grupos Parlamentares

43/2013 MDN

Pedido de informação sobre: 1.) Se existia, ou não, antes da publicação da Portaria n.º 660/81, um Diretor Nacional de Armamento e/ou uma Direção Nacional de Armamento (nomeadamente durante o ano de 1980); 2.) Existindo um Diretor Nacional de Armamento, mas não uma Direção Nacional de Armamento, a quem reportava hierarquicamente esse Diretor e quais as funções que lhe estavam atribuídas; 3.) Existindo um Diretor Nacional de Armamento, quem desempenhou essa função durante os anos de 1980 e 1981 (até à publicação da Portaria n.º 660/81).

Informa que não existe nos arquivos da SG do MDN qq doc identificado pela Comissão no of. em referência. Relativamente à DG Armamento e Infraestruturas de Defesa, informa que os docs mencionados, devido à sua quantidade considerável, encontram-se disponíveis para consulta, por peritos credenciados.

T.C. 1 – Comunicar aos Srs. Coordenadores dos Grupos Parlamentares a receção deste ofício. 2-Informar que os docs se encontram para consulta nos Serviços.

42/2013 MDN

Pedido de cópia autêntica dos seguintes docs.: . ofício proveniente do MDN-Gab. do Ministro, n.º de registo no livro 690, data de registo no livro 9 dez. 80, teor “Exportação de material de guerra para o Iraque. Fotocópia dos ofícios números SG 321 e 322,

Informa que não existe qualquer documento identificado no ofício nos arquivos do GEMGFA, da DG de Armamento e Infraestruturas de Defesa e da

T.C. Informar os Grupos Parlamentares Peticionários

Enviado aos Srs. Deputados em 5-4-2013

II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________

49 relativo ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 548/80, de 18 de novembro, do Conselho da Revolução. Comissão Constitucional, apenas se encontram os Pareceres n.º 1/76 a 20/77 (anos 1976-1977), bem como os Acórdãos n.º 101 a 369 (anos 1978-1981) e que, para além do que se encontra publicado no vol. 17 dos Pareceres da Comissão Constitucional, não se encontra naquele Tribunal qq documentação relativa ao processo em causa. s dos Grupos Parlamentares 43/2013 MDN Pedido de informação sobre: 1.) Se existia, ou não, antes da publicação da Portaria n.º 660/81, um Diretor Nacional de Armamento e/ou uma Direção Nacional de Armamento (nomeadamente durante o ano de 1980); 2.) Existindo um Diretor Nacional de Armamento, mas não uma Direção Nacional de Armamento, a quem reportava hierarquicamente esse Diretor e quais as funções que lhe estavam atribuídas; 3.) Existindo um Diretor Nacional de Armamento, quem desempenhou essa função durante os anos de 1980 e 1981 (até à publicação da Portaria n.º 660/81). Informa que não existe nos arquivos da SG do MDN qq doc identificado pela Comissão no of. em referência. Relativamente à DG Armamento e Infraestruturas de Defesa, informa que os docs mencionados, devido à sua quantidade considerável, encontram-se disponíveis para consulta, por peritos credenciados. T.C. 1 – Comunicar aos Srs. Coordenadores dos Grupos Parlamentares a receção deste ofício. 2-Informar que os docs se encontram para consulta nos Serviços. 42/2013 MDN Pedido de cópia autêntica dos seguintes docs.: . ofício proveniente do MDN-Gab. do Ministro, n.º de registo no livro 690, data de registo no livro 9 dez. 80, teor “Exportação de material de guerra para o Iraque. Fotocópia dos ofícios números SG 321 e 322, Informa que não existe qualquer documento identificado no ofício nos arquivos do GEMGFA, da DG de Armamento e Infraestruturas de Defesa e da T.C. Informar os Grupos Parlamentares Peticionários Enviado aos Srs. Deputados em 5-4-2013 II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________50

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