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Decreto-Lei n.º 548/80, de 18 de novembro, que no mesmo é mencionado), ou nos dias imediatamente seguintes. Não é também possível, por esta cópia, saber se o Comunicado chegou efetivamente a ser emitido.

39/2013 MEF

Solicitação de cópia dos seguintes documentos: . Despacho Conjunto, do Ministério das Finanças e do Plano do VI Governo Constitucional e CEMGFA, sem data e assinado apenas pelo ministro das Finanças e do Plano; . Comunicado para os órgãos de comunicação social emitido pela Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, sem data, assinatura ou qualquer referência quanto à sua expedição e/ou publicação. Deduz-se do respetivo teor que o referido Comunicado deve ter sido elaborado ou em 18 de novembro de 1980 (data da publicação do Decreto-Lei n.º 548/80, de 18 de novembro, que no mesmo é mencionado), ou nos dias imediatamente seguintes. Não é também possível, por esta cópia, saber se o Comunicado chegou efetivamente a ser emitido.

Envia cópia do Despacho Conjunto

T.C. Conhecimento aos Srs. Deputados.

38/2013 MENE

Solicitar autorização de consulta de todo o processo administrativo, incluindo correspondência associada, recebida e enviada, informações internas e/ou recebidas de terceiros, a montante e a jusante do envio da referida "Nota Oficiosa dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional”, datada de 11 de novembro de 1980;

Informa que não foram localizados no Arquivo Histórico do MENE os documentos solicitados naquelas comunicações

T.C. aos Srs. Deputados

Enviado aos Srs. Deputados em 25.6.2013

37-A/2013 Ministro de Estado e das Finanças

Idem

Informa que os registos relativos ao ano de 1980 foram destruídos de acordo com o

T.C. Distribuir aos Srs. Deputados

Distribuido aos Srs. Deputados em 17-5-2013

II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________

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