II SÉRIE-B — NÚMERO 7

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VOTO N.º 10/XIII (1.ª)

DE CONGRATULAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL PELA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS

MULHERES

Por ocasião do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, os Grupos

Parlamentares do PSD e do CDS erguem e unem a sua voz para condenar todas as formas de violência contra

mulheres e raparigas.

A violência doméstica e de género constitui uma grave e intolerável violação dos direitos humanos em

Portugal, na Europa e no resto do mundo.

Unir esforços para a combater tem sido e continuará a ser um propósito e uma prioridade essencial para os

grupos parlamentares do PSD e do CDS. Não toleramos que as mulheres e as raparigas continuem a ser vítimas

de qualquer forma de violência, quer seja doméstica, sexual ou, no caso especial das raparigas, decorrente de

casamentos infantis, precoces ou forçados, bem como da mutilação genital feminina.

Por isso, registamos e aplaudimos a declaração conjunta sobre o DiaInternacional para a Eliminação da

Violência contra as Mulheres, proferida ontem, em Bruxelas, pela Alta Representante da União para os Negócios

Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini e os comissários europeus Vera Jourová,

Comissária Responsável pela Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, Neven Mimica, Comissária

Responsável pela Cooperação Internacional e Desenvolvimento, e Christos Stylianides, Comissário

Responsável pela Ajuda Humanitária e Gestão de Crises.

Por isso, registamos e saudamos muito em particular os esforços encetados pelo Estado português, em

particular dos XIX e XX Governos Constitucionais, para prevenir e erradicar todas as formas de violência contra

as mulheres e as raparigas.

Neste âmbito, destacamos que o Estado português foi o primeiro país da União Europeia a ratificar a

Convenção do Conselho da Europa para aPrevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência

Doméstica, adotada em Istambul, em 5 de fevereiro de 2013.

Destacamos também que, desde 2011, aqueles Governos lançaram campanhas nacionais de sensibilização

sobre o homicídio conjugal, sobre os impactos negativos nas crianças, filhas de mães vítimas de violência

doméstica e que são expostas a este tipo de violência, campanhas dirigidas a toda a comunidade da CPLP,

visando alertar para as várias formas de violência sobre as mulheres e raparigas e ao público em geral,

especialmente às pessoas mais velhas, no sentido de sensibilizar para a violência exercida sobre as pessoas

mais idosas e, finalmente, no corrente ano de 2015, a realização de uma campanha de sensibilização contra a

violência no namoro e dirigida especialmente aos e às jovens.

A par destas ações, destacamos as seguintes:

— como consequência da assinatura do protocolo de colaboração entre a CIG e o Instituto de Habitação e

Reabilitação Urbana, IP, foram atribuídas, entre 2012 e 2014, 38 habitações a vitimas de violência doméstica;

— também o IEFP, IP, desde 2012 vem seguindo uma orientação técnica, visando o atendimento prioritário

às vitimas de violência doméstica, tendo sido atendidas até 31 de Maio próximo passado 1446 mulheres e

integradas 717 em medidas ativas de emprego e formação e colocadas no mercado trabalho;

— multiplicaram-se as ações de formação destinadas às magistraturas judicial e do Ministério Público, às

forças de segurança, aos profissionais de saúde, segurança social e também de formação para habilitação de

técnicos de apoio à vítima e, finalmente, em 2015, as primeiras ações de formação sobre a intervenção

especializada junto de vítimas LGBT dirigidas aos profissionais da rede nacional de apoio a vítimas de violência

doméstica.

Apesar dos progressos alcançados na sociedade portuguesa, por via destas ações, e registados através de

dados oficiais do RASI, o flagelo da violência contra as mulheres subsiste na sociedade portuguesa e o número

das suas vítimas continua a ser inaceitável, designadamente o número de mulheres vítimas de homicídio

perpetrados pelos seus maridos/ex-maridos ou companheiros/ex-companheiros. Contudo, estão os Grupos

Parlamentares do PSD e do CDS-PP certos de que as iniciativas referidas contribuíram decisivamente para um

aumento significativo da perceção social e política deste triste fenómeno, o que permitiu que o seu combate

recaísse também numa mais eficaz prevenção do mesmo. Apesar destes avanços importantes, os Grupos

Parlamentares signatários sabem bem que os números oficiais conhecidos e aqui reportados são sempre