Debates Parlamentares - Diário 007, p. 4 (2015-12-11)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

PETIÇÃO N.º 524/XII (4.ª)

APRESENTADA POR BRUNO FERNANDO DA COSTA MENDES ALVES DA GRAÇA E OUTROS,

SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEGISLAÇÃO NO SENTIDO DE OBRIGAR À

SINALIZAÇÃO DOS RADARES MÓVEIS

Tal como a grande maioria dos portugueses, já estou farto de viver num país onde reina a hipocrisia, desde

a classe política às forças policiais. Estes últimos, que deveriam zelar pela prevenção e consequente segurança

dos cidadãos portugueses, ou estrangeiros em Portugal, adotaram de há uns anos para cá, uma política de

verdadeira "caça à multa". Sou condutor há vários anos e nunca tinha visto nada assim. No Decreto-Lei n.º

229/2005, de 29 de novembro, é explícito no Capítulo III – Transparência e Segurança –, artigo 16.º, ponto 2, o;

seguinte: "As forças de segurança prestam, através da comunicação social e por outros meios, informação

regular sobre a utilização de meios de vigilância eletrónica em operações de controlo de tráfego. Ou seja, não

fala, em algum ponto, de radares móveis. Pois bem, isto até acaba por ser verdade na listagem que, quer a GNR

quer a PSP, publicam. Contudo, tal não acontece, com os milhares de pontos de controlo de velocidade, através

das variadíssimas formas de dissimulação, que diariamente vemos denunciadas em inúmeras páginas e grupos

na rede social Facebook.

Esta petição tem, por princípio, dois pontos: 1. Criticar vários poderes nacionais, no que concerne a esta;

temática; a. Órgãos de Comunicação Social – Vemo-los a denunciar, diariamente, tantos casos que nem ao

diabo lembra, contudo no que diz respeito à aparente banalização da caça à multa dissimulada, nem uma

palavra, nem uma reportagem; b. Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública – Os grandes

passadores de recibos, ao usarem da falta de ética, para punir aqueles que não cumprem com as regras. Ao

apostarem na caça à multa, ao invés da prevenção; c. I Ministério da Administração Interna – Por compactuar

com este cenário. 2. Legislar no sentido de obrigar à sinalização dos radares móveis, devendo a sua mobilidade

estar, única e exclusivamente, ligada à possibilidade de os poder utilizar em vários locais, ou seja, apostar na

PREVENÇÃO.

Por isso, apelo a todos vós, que defendem, tal como eu, que as duas forças de segurança visadas deveriam

fazer-se valer da ética profissional e não compactuar com este tipo de ações encapotadas, que consideram que

as forças de segurança deveriam trabalhar no sentido de prevenir/dissuadir, ei não de castigar/punir, que

assinem e se identifiquem, de modo a que esta temática possa ser levada a discussão na Assembleia da

República.

Por um código da estrada mais justo. Prevenção SIM. Caça à Multa NÃO.

NOTA: Não defendo o desrespeito dos limites impostos, principalmente os de velocidade, mas há que haver

ética e respeito no tratamento dado aos cidadãos.

Data de entrada na AR: 3 de junho de 2015.

O primeiro subscritor, Bruno Fernando da Costa Mendes Alves da Graça.

Nota: — Desta petição foram subscritores 1987 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

II SÉRIE-B — NÚMERO 7 4 PETIÇÃO N.º 524/XII (4.ª) APRESENTADA POR BRUNO FERNANDO DA COSTA MENDES ALVES DA GRAÇA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEGISLAÇÃO NO SENTIDO DE OBRIGAR À SINALIZAÇÃO DOS RADARES MÓVEIS Tal como a grande maioria dos portugueses, já estou farto de viver num país onde reina a hipocrisia, desde a classe política às forças policiais. Estes últimos, que deveriam zelar pela prevenção e consequente segurança dos cidadãos portugueses, ou estrangeiros em Portugal, adotaram de há uns anos para cá, uma política de verdadeira "caça à multa". Sou condutor há vários anos e nunca tinha visto nada assim. No Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de novembro, é explícito no Capítulo III – Transparência e Segurança –, artigo 16.º, ponto 2, o; seguinte: "As forças de segurança prestam, através da comunicação social e por outros meios, informação regular sobre a utilização de meios de vigilância eletrónica em operações de controlo de tráfego. Ou seja, não fala, em algum ponto, de radares móveis. Pois bem, isto até acaba por ser verdade na listagem que, quer a GNR quer a PSP, publicam. Contudo, tal não acontece, com os milhares de pontos de controlo de velocidade, através das variadíssimas formas de dissimulação, que diariamente vemos denunciadas em inúmeras páginas e grupos na rede social Facebook. Esta petição tem, por princípio, dois pontos: 1. Criticar vários poderes nacionais, no que concerne a esta; temática; a. Órgãos de Comunicação Social – Vemo-los a denunciar, diariamente, tantos casos que nem ao diabo lembra, contudo no que diz respeito à aparente banalização da caça à multa dissimulada, nem uma palavra, nem uma reportagem; b. Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública – Os grandes passadores de recibos, ao usarem da falta de ética, para punir aqueles que não cumprem com as regras. Ao apostarem na caça à multa, ao invés da prevenção; c. I Ministério da Administração Interna – Por compactuar com este cenário. 2. Legislar no sentido de obrigar à sinalização dos radares móveis, devendo a sua mobilidade estar, única e exclusivamente, ligada à possibilidade de os poder utilizar em vários locais, ou seja, apostar na PREVENÇÃO. Por isso, apelo a todos vós, que defendem, tal como eu, que as duas forças de segurança visadas deveriam fazer-se valer da ética profissional e não compactuar com este tipo de ações encapotadas, que consideram que as forças de segurança deveriam trabalhar no sentido de prevenir/dissuadir, ei não de castigar/punir, que assinem e se identifiquem, de modo a que esta temática possa ser levada a discussão na Assembleia da República. Por um código da estrada mais justo. Prevenção SIM. Caça à Multa NÃO. NOTA: Não defendo o desrespeito dos limites impostos, principalmente os de velocidade, mas há que haver ética e respeito no tratamento dado aos cidadãos. Data de entrada na AR: 3 de junho de 2015. O primeiro subscritor, Bruno Fernando da Costa Mendes Alves da Graça. Nota: — Desta petição foram subscritores 1987 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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