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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

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VOTO N.º 51/XIII (1.ª)

DE SOLIDARIEDADE PARA COM OS PRESOS SAHARAUÍS DETIDOS EM MARROCOS E EM GREVE

DE FOME

Cerca de 13 presos políticos saharauis detidos em Marrocos realizam uma greve de fome, exigindo o respeito

pelos seus direitos.

Estes presos políticos saharauis foram detidos pelas autoridades marroquinas em 2010, aquando do violento

desmantelamento por forças marroquinas do acampamento de protesto de Gdeim Izik realizado por milhares de

saharauis em defesa dos seus direitos, incluindo o direito à autodeterminação do povo saharaui.

Estes prisioneiros saharauis foram julgados por um tribunal militar, tendo sido sentenciados com penas de

20 anos de prisão a prisão perpétua.

Diversas entidades denunciam a ilegalidade deste julgamento e consideram-no nulo, apontando a sua

realização sob um ambiente de coação, violações de procedimentos, ausência de apresentação de provas e o

facto de se tratar de uma condenação de civis ditada por um tribunal militar.

Passados cinco anos da sua prisão e face à contínua negação dos seus direitos, 13 dos presos políticos

saharauis detidos em Gdeim Izik iniciaram uma greve de fome exigindo justiça e a sua liberdade.

Recorde-se que o Secretário-Geral da ONU visitou recentemente os acampamentos de refugiados saharauis,

sublinhando a necessidade de uma solução política para o conflito no Sahara Ocidental.

Saliente-se que o povo saharaui persiste firmemente, desde há quatro décadas, na sua luta contra a ilegal

ocupação do seu território e pelo respeito e concretização do seu direito à autodeterminação, reconhecido pelas

Nações Unidas, que estabeleceu, há cerca de 25 anos, a Missão das Nações Unidas para o Referendo no

Sahara Ocidental (MINURSO).

Recordando que, nos termos da Constituição da República Portuguesa, Portugal ‘reconhece o direito dos

povos à autodeterminação e independência e ao desenvolvimento, bem como o direito à insurreição contra todas

as formas de opressão’, a Assembleia da República reunida em Plenário:

1. Apela às autoridades marroquinas para que libertem os presos políticos saharauis;

2. Manifesta o seu apoio aos esforços para alcançar uma solução justa para o Sahara Ocidental, que passará

necessariamente pela efetivação do direito à autodeterminação do povo saharaui, de acordo e no respeito das

deliberações pertinentes da ONU, dos princípios da sua Carta e do direito internacional.

Assembleia da República, 22 de março de 2016.

Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Oliveira — António Filipe — Jorge Machado — Rita Rato — Ana

Virgínia Pereira — Paula Santos — João Ramos — Ana Mesquita — Bruno Dias — Miguel Tiago — Diana

Ferreira — Paulo Sá.

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PETIÇÃO N.º 58/XIII (1.ª)

APRESENTADA POR TERESA MAFALDA DE AGUIAR FRAZÃO E OUTROS, SOLICITANDO À

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEGISLAÇÃO ADEQUADA QUE IMPEÇA O COMÉRCIO DE ANIMAIS EM

ANÚNCIOS DE CLASSIFICADOS DE PÁGINAS NA INTERNET

A GARRA e a AMOVER, associações sem fins lucrativos, criaram esta petição contra a divulgação de

anúncios de classificados sobre animais em páginas da internet como o "olx", "custojusto" entre outras, com o

intuito de se legislar sobre esta matéria. Estas plataformas da internet admitem publicações sobre animais onde

os mesmos são considerados mercadoria, como se de um objeto se tratasse.