1 DE ABRIL DE 2016

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PETIÇÃO N.º 74/XIII (1.ª)

APRESENTADA POR CARLOS MANUEL GUIMARÃES OLIVEIRA PINTO E OUTROS, SOLICITANDO À

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE PERMITAM O ALARGAMENTO DO

ACESSO À ADSE A TODOS OS PORTUGUESES

Na Constituição da República Portuguesa estão salvaguardados o direito à saúde (artigo 64.º) e o princípio

da igualdade (artigo 13.º). Resiste no entanto uma diferença profunda no acesso a cuidados de saúde entre

trabalhadores do sector público e do sector privado.

É uma discriminação injusta e injustificada que o acesso a um serviço de saúde superior como aquele que é

facilitado pela ADSE esteja restrito aos trabalhadores da função pública. Não encontramos qualquer motivo para

que a existência desta discriminação entre cidadãos portugueses no acesso a cuidados de saúde se mantenha

depois de mais de 40 anos de democracia.

Ao providenciar os seus funcionários com um sistema como a ADSE, o Estado está a assumir que o sistema

de saúde que garante aos restantes cidadãos é insuficiente. Perante isto, só há uma alternativa coerente, que

é abrir o sistema da ADSE a todos os portugueses.

Os peticionários vêm por isso propor que a possibilidade de beneficiar da ADSE seja aberta a todos os

trabalhadores portugueses, nas mesmas condições, independentemente do empregador.

Data de entrada na AR: 6 de março de 2016.

O primeiro subscritor, Carlos Manuel Guimarães Oliveira Pinto.

Nota: — Desta petição foram subscritores 1082 cidadãos.

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