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II SÉRIE-B — NÚMERO 46

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entendimento maioritário vigente em Portugal - ao qual devem corresponder as leis da República no âmbito de

um regime Democrático radicado na Soberania Popular. 2 – Promova uma discussão pública sobre a gestação

de substituição, recorrendo às práticas parlamentares de audição pública, nomeadamente, debates nacionais

(na Assembleia e no exterior), colóquios e seminários.

Data de entrada na AR: 18 de julho de 2016.

O primeiro subscritor, Afonso da Gama e Castro Espregueira.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4270 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.