II SÉRIE-B — NÚMERO 17

6

VOTO N.º 173/XIII (2.ª)

DE SAUDAÇÃO PELOS 40 ANOS DAS PRIMEIRAS ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS

Comemoramos os 40 anos da Constituição da República Portuguesa que consagrou o poder local

democrático e comemoramos os 40 anos das primeiras eleições democráticas para as autarquias locais,

realizadas a 12 de dezembro de 1976.

O poder local democrático constitui uma das mais significativas transformações democráticas operadas com

o 25 de Abril. Parte integrante do regime democrático e do seu sistema de poder é amplamente participado,

plural, colegial, democrático e dotado de autonomia administrativa e financeira.

Foi com o poder local democrático, os seus eleitos, as populações e as suas organizações que foi possível

avançar e desenvolver os municípios e as freguesias, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento local.

Em muitos territórios estava tudo por fazer. Não havia infraestruturas básicas, serviços públicos, acessibilidades,

equipamentos, espaços verdes. Processo, aliás, que se iniciou logo após o 25 de Abril, com a criação das

comissões administrativas dos municípios e freguesias, num intenso e fecundo trabalho realizado com uma

ampla participação popular.

O poder local democrático afirmou-se, operando profundas transformações na dimensão económica, social

e cultural, com a fundamental intervenção na melhoria das condições de vida das populações e superando

enormes carências, incluindo na resolução de problemas que excedem em larga medida as suas competências.

Ao longo destes 40 anos o poder local não teve vida fácil, o questionamento e limitação à sua autonomia e

a elementos essenciais que o caracterizam foi uma realidade, a regionalização está ainda por concretizar apesar

de consagrada na Constituição, consecutivas alterações ao regime jurídico e financeiro das autarquias locais

criaram dificuldades e ultimamente o contestado processo de extinção e fusão de freguesias amputou a sua

dimensão.

As comemorações dos 40 anos das primeiras eleições autárquicas devem ser um momento para afirmar a

importância e o papel do poder local democrático e o que representa como espaço de afirmação e realização

de direitos e aspirações populares.

Um momento de convergência e unidade dos democratas, em defesa do poder local democrático e dos

valores de Abril, consagrados na Constituição da República.

A Assembleia da República saúda a realização das primeiras eleições autárquicas, o poder local democrático,

os eleitos, as populações e suas organizações, responsáveis pelas transformações económicas, sociais e

culturais ao longo destes 40 anos, e entende que as autarquias devem ser dotadas, em respeito pela sua

autonomia, dos meios para responder às necessidades e anseios das populações e do desenvolvimento local.»

Assembleia da República, 15 de dezembro de 2016.

Os Deputados, Paula Santos (PCP) — João Oliveira (PCP) — António Filipe (PCP) — Bruno Dias (PCP) —

Carla Cruz (PCP) — Paulo Sá (PCP) — Ana Virgínia Pereira (PCP) — Jorge Machado (PCP) — Miguel Tiago

(PCP) — Jerónimo de Sousa (PCP) — Francisco Lopes (PCP) — Rita Rato (PCP) — João Azevedo Castro (PS).

_______

VOTO N.º 174/XIII (2.ª)

DE CONGRATULAÇÃO PELOS RESULTADOS DOS ALUNOS DAS ESCOLAS PORTUGUESAS NOS

ESTUDOS INTERNACIONAIS

Os resultados dos testes PISA 2015, TIMMS e TIMMS Advanced mostram uma contínua melhoria do

desempenho dos estudantes das escolas portuguesas que importa enaltecer. É, por isso, merecida uma

saudação aos professores, aos pais e encarregados de educação, aos assistentes técnicos e operacionais, aos

técnicos escolares e aos estudantes que participaram nestes instrumentos internacionais de avaliação.

Estes resultados, e em particular os do PISA 2015, são reflexo de contínuos progressos na escola pública

ao longo de muitos anos e que, por isso mesmo, não podem nem devem ser tidos como produto da ação de um