II SÉRIE-B — NÚMERO 66

10

VOTO N.º 383/XIII (2.ª)

DE CONDENAÇÃO PELA EXTINÇÃO DA RESERVA NACIONAL DE COBRE E ASSOCIADOS,

NA AMAZÓNIA

Em agosto de 2017, um decreto do Governo brasileiro deu como extinta na Amazónia uma importante reserva

ambiental com 46 450 km2, aproximadamente metade da área de Portugal, com o objetivo de a abrir à exploração

e extração de minério por parte de grupos económicos nacionais e estrangeiros.

A Reserva Nacional de Cobre e Associados (RENCA), uma área rica em ouro, cobre, ferro, manganésio,

entre outros, tinha sido criada em 1984 para a proteger de agentes externos que, desde o primeiro momento da

sua existência, insistem em trocar a salvaguarda dos ecossistemas mundiais pelos seus próprios interesses

económicos.

Este atentado ambiental lançado por decreto coloca em risco o equilíbrio ecológico mundial, a biodiversidade

brasileira e os povos indígenas que aí habitam, alargando, a caminho do limite, o ato de fechar os olhos ao

impacto nocivo das políticas extractivistas e produtivistas que exploram o subsolo sem critério, promovem o uso

de energias não renováveis e não limpas e incentivam a pecuária intensiva e a produção agrícola tóxica e

química, numa contínua subjugação do bem comum aos interesses económicos.

A decisão do Governo brasileiro, temporariamente suspendida pelo poder judicial mas ainda sem ponto de

retorno definido, reflete e é reflexo de uma visão ignara ou mesmo ausente sobre políticas ambientais, visão

esta que, aliás, se alarga também, e ainda, a todo o mundo.

A Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente, manifesta sua condenação pela extinção da

Reserva Nacional de Cobre e Associados na Amazónia, apelando ao Governo brasileiro para volte

definitivamente atrás na sua decisão.

Assembleia da República, 6 de Setembro de 2017.

O Deputado do PAN, André Silva.

________

VOTO N.º 384/XIII (2.ª)

DE SOLIDARIEDADE COM A RESOLUÇÃO PACÍFICA DAS TENSÕES NA VENEZUELA

As relações de amizade entre Portugal e a Venezuela são antigas e assentam em fortes laços de partilha de

interesses comuns, com desenvolvimento de parcerias no plano cultural e económico ao longo dos anos,

fortalecidos sistematicamente pela presença de uma importante e dinâmica comunidade portuguesa residente

naquele País.

Ao longo dos últimos meses, a comunidade internacional tem acompanhado a evolução da situação política

e social na Venezuela com apreensão, considerando em particular o impacto negativo nas populações

provocado pela instabilidade e pela degradação da situação económica.

A segurança e bem-estar da comunidade portuguesa aí radicada são, naturalmente, fator de preocupação

acrescida da Assembleia da República, sendo fundamental a criação de condições para a resolução pacífica de

todos os conflitos que o País atravessa. Paralelamente, importa continuar a assegurar um quadro de medidas

para apoiar todos os cidadãos portugueses que solicitem apoio consular às autoridades nacionais, em

articulação com as associações representativas da comunidade, bem como àqueles que optem por regressar

ao território nacional.