7 DE SETEMBRO DE 2017

9

Aliás, num momento em que ainda se encontra por implementar o Tratado de Não Proliferação de Armas

Nucleares, a intenção de renovar e até de criar novo armamento nuclear é inaceitável e não pode passar sem

crítica, seja qual for o Estado em causa.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente, condena o teste nuclear e o

lançamento de um míssil balístico realizados pela Coreia do Norte, rejeita a corrida internacional ao armamento,

afirma a necessidade de um compromisso global pelo desarmamento nuclear e apela à implementação do

Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares.

Assembleia da República, 6 de setembro de 2017.

Os Deputados do BE, Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel

Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola

— Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís

Monteiro — Moisés Ferreira.

________

VOTO N.º 382/XIII (2.ª)

DE CONDENAÇÃO PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS POVOS INDÍGENAS GUARANI-

KAIOWÁ, NO ESTADO BRASILEIRO DE MATO GROSSO DO SUL

O Congresso Nacional Brasileiro tem a intenção de restringir drasticamente os territórios indígenas com a

aprovação final da Proposta de Emenda Constitucional 215, que irá reduzir os 13% de área atual para 2,6%,

provocando mais desflorestação, criminalização e assassínio dos indígenas.

À margem dos direitos internacionais, as variadas formas de violência contra as comunidades indígenas em

Mato Grosso do Sul são destacadas por assassinatos, suicídios, trabalho escravo e desapropriação de terras

outrora demarcadas e oficialmente reconhecidas pelos direitos consignados na Constituição brasileira.

Apostando na indústria agropecuária, que se concentrou de forma massiva nos antigos terrenos demarcados,

com políticas que circundam a economia extractivista e produtivista, o Governo brasileiro promove e apoia

política e militarmente os latifundiários, condenando milhares de pessoas a uma privação universal do direito à

preservação, sobrevivência e continuidade de uma comunidade.

Dez anos após a aprovação da Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas e com

a conivência do Estado brasileiro, a violência não só persistiu como se intensificou, numa preocupante

deterioração da proteção dos povos indígenas, mais propriamente os índios Guarani e Kaiowá. Estes factos

foram recentemente comprovados por uma delegação de observadores internacionais, da qual Portugal também

fez parte.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente, condena a violação dos direitos

humanos dos povos indígenas Guarani-Kaiowá pelo estado brasileiro em Mato Grosso do Sul, quebrando o

silêncio nacional nesta matéria e marcando a sua posição perante a comunidade internacional que, com a sua

inação, continua a deixar que se perpetue uma política discriminatória e atentatória que dia após dia expulsa

das suas terras um povo que existia muito antes do seu território ter sido «descoberto» por terceiros

Assembleia da República, 6 de Setembro de 2017.

O Deputado do PAN, André Silva.

________