II SÉRIE-B — NÚMERO 5

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Nestes termos, e tendo em conta o já referido e transcrito, considera-se que está reunida a informação

suficiente para apreciação desta Petição em Plenário.

V – Conclusões

1 – De acordo com o disposto no n.º 8 do artigo 17.º da Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto, deverá este relatório

final ser remetido a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República.

2 – Tendo em conta o n.º 2 do artigo 26.º do já mencionado diploma, deverá o mesmo ser publicado, na

íntegra, no Diário da Assembleia da República.

3 – Conforme o disposto no artigo 24.º, e tendo em conta o número de assinaturas que reúne, a presente

Petição deverá ser agendada e apreciada em reunião plenária da Assembleia da República.

4 – Deverá ser dado conhecimento aos peticionários do presente relatório, bem como das providências

adotadas.

Assembleia da República, 13 de outubro de 2017.

A Deputada Relatora, Marisabel Moutela — O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa.

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PETIÇÃO N.º 283/XIII (2.ª)

(SOLICITAM A ATRIBUIÇÃO DE UM NOME AO AEROPORTO DO MONTIJO, QUE NÃO O DE

MÁRIO SOARES)

Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas

ÍNDICE

I. Nota Prévia

II. Objeto da Petição

III. Análise da Petição

IV. Diligências Efetuadas

V. Opinião do Relator

VI. Conclusões e Parecer

I – Nota Prévia

A petição 283/XIII (2.ª), cujo primeiro peticionário é Miguel Dias Melícias Vieira Lopes, com 9.349 assinaturas,

deu entrada na Assembleia da República em 9 de março de 2017, em versão eletrónica, tendo baixado à

Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas em 15 de março de 2017.

Na reunião ordinária da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas de 29 de março de 2017, após

apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi admitida por unanimidade e nomeado relator o

Deputado signatário.

II – Objeto da Petição

Os peticionários solicitam que a Assembleia da República defina o nome do novo Aeroporto do Montijo.