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Ofício n.º

4/CPIAGNDAD/2017

De 29 de março de

2017

NU: 571944

MINISTRO DAS FINANÇAS

Requerimento n.º 2

Documentação relativa às negociações, direta ou indiretamente

conduzidas pelo Governo, às condições e aos termos de contratação

da administração de António Domingues para a Caixa Geral de

Depósitos

1. Documento descritivo das negociações, respetiva cronologia,

condições e termos da contratação de António Domingues e da sua

equipa para a Caixa Geral de Depósitos;

2. Toda a documentação trocada relativa ao processo de negociação

e contratação referido no ponto anterior;

3. Identificação das pessoas e entidades envolvidas no processo de

negociação e na celebração dessa contratação;

4. Documento explicativo das razões da alteração ao Estatuto do

Gestor Público, do alcance dos objetivos pretendidos, e da

conexão dessas alterações com a contratação da equipa de

António Domingues;

5. Toda a documentação trocada com a assessoria jurídica indicada

por António Domingues relativamente à sua contratação e à da sua

2- PSD/CDS-PP

Resposta MF - Of.º 683 de 10-04-2017 (com anexos A a E)

(NU:573090)

- Invoca dever legal de sigilo relativamente a parte da documentação

- A documentação remetida corresponde à que foi localizada nos arquivos dos gabinetes governamentais, circunscrevendo-se àquela que foi produzida pelo Ministério das Finanças

Primeiro Bloco de Questões

Pontos 1, 4 – Alega a inexistência do documento requerido

Resposta da Comissão pelo Ofício n.º 12/CPIAGNDAD/2017 de 21-04-2017 (NU:573090) – (Reitera o pedido de documentação)

Resposta MF - Of.º 843 de 2-05-2017 (solicita a prorrogação do prazo) (NU:574405) Resposta da Comissão pelo Ofício n.º 16/CPIAGNDAD/2017 de 5-05-2017 (NU:574405) - Prorrogado o prazo por 8 dias Resposta MF - Of.º 920 de 15-05-2017 (NU:575885) Resposta da Comissão pelo Ofício n.º 21/CPIAGNDAD/2017 de 08-06-2017 (NU:575885)

13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________

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