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respeitantes aos planos de reestruturação da CGD, bem como a correspondência trocada com as autoridades europeias Menciona que desconhece a auditoria especial da Deloitte

que foi sugerido no Ofício n.º 12/CPIAGNDAD/2017 de 21-04-2017 (NU:573090)

Ofício n.º

5/CPIAGNDAD/2017

De 29 de março de

2017

NU: 571944

BANCO DE PORTUGAL

Requerimento n.º 2

Documentação relativa às negociações, direta ou indiretamente

conduzidas pelo Governo, às condições e aos termos de contratação

da administração de António Domingues para a Caixa Geral de

Depósitos

1. Comunicação ao Banco de Portugal da equipa de gestão liderada

por António Domingues, os relatórios relativos à apreciação da

idoneidade dos membros da equipa liderada por António

Domingues, bem como a resposta dada pelo Banco de Portugal

com a indicação cronológica de todo o processo.

2- PSD/CDS-PP

Resposta BdP - Of.º n.º GOV/2017/0112 de 11-04-2017 (NU:573198)

Primeiro Bloco de Questões

Ponto 1 - Não envia a documentação devido ao facto de os elementos solicitados se encontrarem sob a responsabilidade legal do Banco Central Europeu

Resposta da Comissão pelo Ofício n.º 10/CPIAGNDAD/2017 de 21-04-2017 (NU:573198) – (Reitera o pedido de documentação)

Resposta BdP-

Of.º n.º GOV/2017/0134 de 02-05-2017 (NU:574384) – Invoca o dever legal de sigilo e a circunstância de

os documentos solicitados se encontrarem sob a responsabilidade legal do BCE (Mecanismo Único de Supervisão – Regulamento UE n.º 1024/2013 do Conselho)

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