24 DE NOVEMBRO DE 2017

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Todo este articulado legislativo deverá ser tido em conta e revisto, em função da reposição com justiça dos

direitos adquiridos por ele negado. Pugnamos por alterações que passam por nova legislação corretiva e de

reposição de direitos condizentes. Situação que esperamos venha a verificar-se em tempo útil e, assim, se evite

que cerca de 450 profissionais não tenham outra alternativa senão fechar os seus gabinetes e despedir os seus

empregados.

Assim, subtemos a V. Exa a petição denominada "PELO DIREITO AO TRABALHO, PELO DIREITO À

PROFISSÃO, PELA DEFESA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS DOS AGENTES TÉCNICOS DE ARQUITETURA

E ENGENHARIA", que além dos efeitos já vertidos ao longo do texto, pretende ainda suspender a aplicação do

regime transitório estatuído na Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que estabelece o dia 31 de outubro de 2017 como

a data final do referido regime.

Mais, suportamos o pedido de suspensão da eficácia do regime transitório anteriormente referido, no facto

de o Projeto de Lei n.º 577/XIII (2.ª) que procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o

regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e

subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, modificando a norma referente à

qualificação dos autores de projeto, vir incluir novamente os Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia no

elenco dos técnicos habilitados. Projeto de lei este, que foi aprovado na generalidade a 19 de setembro de 2017,

aguardando presentemente a discussão na especialidade na Comissão de Economia, Inovação e Obras.

Data de entrada na AR: 31 de outubro de 2017.

O primeiro subscritor, Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4286 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.