21 DE DEZEMBRO DE 2017

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Entre outros aspetos abordados, referem ainda que, “no domínio jurídico, há vários atropelos que devem ser

denunciados”, evidenciando dois aspetos distintos. O primeiro, expõem os peticionários, é que para o AO90

entrar em vigor, “deveria ter sido ratificado por unanimidade, e não apenas por 3 Estados, como sucedeu”. O

segundo, de acordo com o texto da petição, é que “o AO90 é inconstitucional, porque o Estado não pode

programar a cultura e a educação segundo quaisquer diretrizes estéticas, políticas ou ideológicas”, adicionando

que o acordo “viola também o dever de defesa e de preservação do nosso património cultural”.

Concluem os peticionários que “o AO90 teve os efeitos exatamente opostos aos que se propunha: não uniu,

não unificou, não simplificou”, defendendo que “é um fracasso político, linguístico, social, cultural e jurídico” e

ainda “económico”.

Pelo exposto, requerem “a desvinculação da República Portuguesa do Tratado do «Acordo Ortográfico da

Língua Portuguesa» de 1990, bem como do 1.º e do 2.º Protocolos Modificativos ao AO90”, bem como “a

revogação imediata da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25 de Janeiro, com efeitos retroativos,

apagando os efeitos inconstitucionais e, por isso, nulos, que produziu iniquamente”.

O texto integral da Petição pode ser consultado em:

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=12954

III. Análise da Petição

O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores.

Estão também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º da Lei de Exercício do Direito

de Petição/LDP, Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto.

Consultada a base de dados da atividade parlamentar, foram localizadas as petições abaixo referidas,

apreciadas em anteriores legislaturas e todas concluídas:

Nº Data Título Situação

259/XII/2 2013-04-26 Pela desvinculação de Portugal ao "Acordo Ortográfico da Língua

Portuguesa" de 1990.

Concluída

92/XII/1 2012-02-12 Solicita a abolição do Acordo Ortográfico. Concluída

68/XII/1 2011-12-14 Pretende que seja realizado um Referendo Nacional relativo ao Novo

Acordo Ortográfico.

Concluída

511/X/3 2008-06-19 Solicitam a intervenção da Assembleia da república para que seja

suspensa a implementação do Acordo Ortográfico.

Concluída

495/X/3 2008-05-08 Apresentam um manifesto em defesa da Língua Portuguesa contra o

Acordo Ortográfico.

Concluída