II SÉRIE-B — NÚMERO 17

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Foram também localizadas as seguintes iniciativas legislativas conexas, já terminadas:

Tipo Nº SL Título Autoria

Projeto de

Resolução

966/XII 3 Recomenda a revisão do Acordo Ortográfico. BE

Projeto de

Resolução

965/XII 3 Recomenda a criação do Instituto Português da Língua, a

renegociação das bases e termos do Acordo Ortográfico ou a

desvinculação de Portugal desse Acordo.

PCP

Projeto de

Resolução

890/XII 3 Recomenda ao Governo a criação urgente de um Grupo de

Trabalho sobre a Aplicação do Acordo Ortográfico

CDS-PP

PSD

Projeto de

Deliberação

8/XI 2 Implementação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa na

Assembleia da República.

PAR

Proposta de

Resolução

71/X 3 Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo

Ortográfico da Língua Portuguesa, adotado na V Conferência dos

Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de

Língua Portuguesa (CPLP), realizada em São Tomé, a 26 e 27 de

Julho de 2004.

Governo

Proposta de

Resolução

137/VII 4 Aprova o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua

Portuguesa, assinado na Praia, Cabo Verde, em 17 de Julho de

1998, pelos Governos da República de Angola, da República

Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República

da Guiné-Bissau, da República de Moçambique, da República

Portuguesa e da República Democrática de São Tomé e Príncipe

Governo

Projeto de

Deliberação

117/V 4 Visa assegurar o amplo debate público e parlamentar do acordo

ortográfico.

INDEP

Projeto de

Lei

737/V 4 Determina a renegociação do acordo ortográfico da língua

portuguesa

INDEP

Projeto de

Resolução

77/V 4 Propõe a realização de um referendo nacional sobre o acordo

ortográfico

INDEP

Proposta de

Resolução

48/V 4 Aprova, para ratificação, o Acordo Ortográfico da Língua

Portuguesa

Governo