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II SÉRIE-B — NÚMERO 41

174

NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação

(DAR)

N.º 49/XIII/3.ª - AL André Silva (PAN) Câmara Municipal de Arganil 2017-12-19 Cumprimento da Lei 27/2016 de 23

de agosto

N.º 54/XIII/3.ª - AL André Silva (PAN) Câmara Municipal de Arruda

dos Vinhos 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 56/XIII/3.ª - AL André Silva (PAN) Câmara Municipal de Aveiro 2017-12-19 Cumprimento da Lei n.º 27/2016,

de 23 de agosto

N.º 57/XIII/3.ª - AL André Silva (PAN) Câmara Municipal de Avis 2017-12-19 Cumprimento da Lei n.º 27/2016,

de 23 de agosto

N.º 58/XIII/3.ª - AL André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Azambuja 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 60/XIII/3.ª - AL André Silva (PAN) Câmara Municipal de Barcelos 2017-12-19 Cumprimento da Lei n.º 27/2016,

de 23 de agosto

N.º 61/XIII/3.ª - AL André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Barrancos 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 62/XIII/3.ª - AL André Silva (PAN) Câmara Municipal de Barreiro 2017-12-19 Cumprimento da Lei n.º 27/2016,

de 23 de agosto

N.º 64/XIII/3.ª - AL André Silva (PAN) Câmara Municipal de Beja 2017-12-19 Cumprimento da Lei n.º 27/2016,

de 23 de agosto

N.º 66/XIII/3.ª - AL André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Benavente 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 67/XIII/3.ª - AL André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Bombarral 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 71/XIII/3.ª - AL André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Bragança 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 75/XIII/3.ª - AL André Silva (PAN) Câmara Municipal de Calheta

(Açores) 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 76/XIII/3.ª - AL André Silva (PAN) Câmara Municipal de Calheta

(Madeira) 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 78/XIII/3.ª - AL André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Caminha 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 81/XIII/3.ª - AL André Silva (PAN) Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães

2017-12-19 Cumprimento da Lei n.º 27/2016,

de 23 de agosto

N.º 82/XIII/3.ª - AL André Silva (PAN) Câmara Municipal de Carregal

do Sal 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 83/XIII/3.ª - AL André Silva (PAN) Câmara Municipal de Cartaxo 2017-12-19 Cumprimento da Lei n.º 27/2016,

de 23 de agosto

N.º 84/XIII/3.ª - AL André Silva (PAN) Câmara Municipal de Cascais 2017-12-19 Cumprimento da Lei n.º 27/2016,

de 23 de agosto

N.º 87/XIII/3.ª - AL André Silva (PAN) Câmara Municipal de Castelo

de Paiva 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 88/XIII/3.ª - AL André Silva (PAN) Câmara Municipal de Castelo

de Vide 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 89/XIII/3.ª - AL André Silva (PAN) Câmara Municipal de Castro

Daire 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 90/XIII/3.ª - AL André Silva (PAN) Câmara Municipal de Castro

Marim 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 91/XIII/3.ª - AL André Silva (PAN) Câmara Municipal de Castro

Verde 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 93/XIII/3.ª - AL André Silva (PAN) Câmara Municipal de Celorico

de Basto 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 97/XIII/3.ª - AL André Silva (PAN) Câmara Municipal de Coimbra 2017-12-19 Cumprimento da Lei n.º 27/2016,

de 23 de agosto