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II SÉRIE-B — NÚMERO 41

178

NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação

(DAR)

N.º 221/XIII/3.ª - AL

André Silva (PAN) Assembleia Municipal de

Porto de Mós 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016 de 23 de Agosto

N.º 222/XIII/3.ª - AL

André Silva (PAN) Assembleia Municipal de

Povoa de Varzim 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016 de 23 de Agosto

N.º 223/XIII/3.ª - AL

André Silva (PAN) Assembleia Municipal de

Póvoa do Lanhoso 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016 de 23 de Agosto

N.º 224/XIII/3.ª - AL

André Silva (PAN) Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz

2017-12-19 Cumprimento da Lei n.º 27/2016 de

23 de Agosto

N.º 226/XIII/3.ª - AL

André Silva (PAN) Assembleia Municipal de

Ribeira de Pena 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016 de 23 de Agosto

N.º 227/XIII/3.ª - AL

André Silva (PAN) Assembleia Municipal de Rio

Maior 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016 de 23 de Agosto

N.º 228/XIII/3.ª - AL

André Silva (PAN) Assembleia Municipal de

Pombal 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016 de 23 de Agosto

N.º 231/XIII/3.ª - AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Povoação 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016 de 23 de Agosto

N.º 233/XIII/3.ª - AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Proença-A-Nova 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016 de 23 de Agosto

N.º 234/XIII/3.ª - AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Redondo 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016 de 23 de Agosto

N.º 235/XIII/3.ª - AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de Ribeira

de Pena 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016 de 23 de Agosto

N.º 237/XIII/3.ª - AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de Resende 2017-12-19 Cumprimento da Lei n.º 27/2016 de

23 de Agosto

N.º 238/XIII/3.ª - AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de Ribeira

Brava 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016 de 23 de Agosto

N.º 239/XIII/3.ª - AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de Ribeira

Grande 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016 de 23 de Agosto

N.º 240/XIII/3.ª - AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de Rio

Maior 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016 de 23 de Agosto

N.º 244/XIII/3.ª - AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de Santa

Cruz 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016 de 23 de Agosto

N.º 245/XIII/3.ª - AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de Santa

Cruz da Graciosa 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016 de 23 de Agosto

N.º 246/XIII/3.ª - AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de Santa

Cruz das Flores 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016 de 23 de Agosto

N.º 248/XIII/3.ª - AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de Santa

Marta de Penaguião 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016 de 23 de Agosto

N.º 249/XIII/3.ª - AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de Santana 2017-12-19 Cumprimento da Lei n.º 24/2016 de

23 de Agosto

N.º 250/XIII/3.ª - AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Santarém 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 24/2016 de 23 de Agosto

N.º 251/XIII/3.ª - AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de Santiago

do Cacém 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 24/2016 de 23 de Agosto

N.º 252/XIII/3.ª - AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de Santo

Tirso 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 24/2016 de 23 de Agosto

N.º 253/XIII/3.ª - AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de São Brás

de Alportel 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 24/2016 de 23 de Agosto

N.º 254/XIII/3.ª - AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de São João

da Madeira 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 24/2016 de 23 de Agosto

N.º 255/XIII/3.ª - AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de São João

da Pesqueira 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 24/2016 de 23 de Agosto