II SÉRIE-B — NÚMERO 50

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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO PAGAMENTO DE RENDAS EXCESSIVAS AOS

PRODUTORES DE ELETRICIDADE

Relatório final da Comissão, incluindo em anexo o relatório da votação e declarações de voto

Relatório final

Índice

Parte I

Introdução

Parte II

Capítulo 1 – Dos CAE aos CMEC

1. Contratos de Aquisição de Energia

1.1. Criação dos CAE

1.2. Extensão dos CAE às centrais da EDP

2. Contratos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC)

2.1. Introdução

2.2. Breve descrição dos acontecimentos

2.3. A manutenção do equilíbrio contratual foi uma escolha política tomada entre um conjunto de

opções

2.3.1. Posição da ERSE

2.3.2. Posição do Governo

a) Impossibilidade de negociação por blindagem dos CAE

b) Proteção da EDP como companhia portuguesa

c) Valorizar a EDP no quadro da sua privatização

d) Manter o quadro remuneratório existente no momento da privatização da EDP

2.3.3. Posição dos produtores

2.3.4. Notas finais

2.4. Da efetiva manutenção pelos CMEC do equilíbrio contratual dos CAE

2.4.1. Taxas de atualização diferentes

Conclusão

2.4.2. Testes de verificação da disponibilidade das centrais

Pode concluir-se que:

2.4.3. Aplicação do fator de correção das produções resultantes do modelo Valorágua

2.4.4. Licenças de CO2

2.4.5. O parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

2.5. Processo de aprovação dos CMEC na Comissão Europeia

Conclusões

Recomendações

Capítulo 2 – A prorrogação das centrais de Sines e do Pego para além do prazo do CAE

1. A prorrogação da central de Sines para além do prazo do CAE