II SÉRIE-B — NÚMERO 7

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Infelizmente a Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo (APDL) decidiu passar ao

lado deste conceito e promover um projeto que condiciona precisamente esse desenvolvimento económico e

social, bem como a qualidade ambiental, das praias a sul do porto de Leixões nos concelhos de Matosinhos e

Porto.

Do programa de investimento apresentado pela APDL, esta pretende realizar uma extensão do molhe norte

por mais 300 m, com impacto significativo na qualidade das águas e na prática de desportos de ondas nessas

mesmas praias, de acordo com o estudo de impacte ambiental encomendado pelo próprio promotor do projeto.

Esta petição tem como objetivo levar o tema a discussão na Assembleia da República, apelando à

suspensão dos trabalhos com base nos seguintes pressupostos e propostas cumulativas:

– O estudo de impacte ambiental (EIA), apesar de aprovado pela Agência Portuguesa do Ambiente, revela-

se insuficiente no que diz respeito à qualidade da água, já que não existe uma efetiva modelação/previsão de

quais as consequências sobre a qualidade da água face às fontes de poluição identificadas pelo próprio

estudo. Defendemos que sendo o estudo de impacte ambiental insuficiente na medição deste impacto, não

cumpre as melhores práticas europeias neste domínio.

– É salientado pelo EIA o possível condicionamento da prática de desportos de ondas decorrentes da

extensão do molhe, algo que vai contra todo o investimento financeiro passado, presente e futuro que o País e

parceiros (no seu domínio público e privado) têm realizado para promoção do turismo e dos desportos de

ondas. Atualmente Portugal é conhecido e reconhecido como um dos principais destinos para a prática destes

desportos no mundo, sendo que as características das praias afetadas são em toda a Europa das melhores

para a iniciação e ensino, garantindo condições para a prática dos desportos de ondas durante quase todo o

ano. Desta forma, a presente petição apela a que este valor económico e social seja tido em conta,

procurando que sejam propostas opções de alteração ao projeto que minimizem este impacto.

Ressalvamos que esta petição não é contra o porto de Leixões, uma vez que qualquer cidadão europeu

reconhece a importância económica, social e política desta infraestrutura, mas sim uma contestação ao projeto

as is, já que a extensão do molhe nas condições apresentadas, apresenta por si um risco ambiental, social e

económico que a Surfrider Foundation Europe e grande parte da comunidade local considera inaceitável, pelo

que gostaríamos que tivesse um maior escrutínio público, nomeadamente na Assembleia da República.

Data da entrada na Assembleia da República: 4 de julho de 2019.

O primeiro subscritor: Humberto Tomaz de Sousa Almeida.

Nota: Desta petição foram subscritores 6535 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 655/XIII/4.ª

PELA ANTECIPAÇÃO DA IDADE DE REFORMA DOS TRABALHADORES POR TURNOS

O número de trabalhadores, homens e mulheres, que trabalham por turnos, nomeadamente em turnos

contínuos, turnos fixos ou turnos alternados que abrangem o trabalho noturno, tem vindo a crescer.

Se por um lado, é assegurada a produção de bens e a prestação de serviços de forma contínua para a

economia, por outro, essa organização do trabalho permite rentabilizar e conservar os equipamentos

tecnológicos e criar mais riqueza.

No entanto, diversos estudos realizados ao longo dos anos, confirmam as gravosas consequências que o

regime de trabalho por turnos acarreta ao nível da saúde, do bem-estar social, da conciliação entre o trabalho

e a vida familiar e pessoal, com repercussões na educação dos filhos, na formação e estudos dos próprios

trabalhadores e na sua participação social, para além da redução da sua esperança média de vida.