14 DE DEZEMBRO DE 2019

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VOTO N.º 98/XIV/1.ª

DE REPÚDIO PELO BLOQUEIO DO MINISTRO DAS FINANÇAS À CONTRATAÇÃO DE MAIS

EFETIVOS POLICIAIS

Ainda que o atual Executivo pareça querer esconder a verdadeira realidade, é já bem conhecida de todos

os portugueses a situação em que se encontram as forças de segurança nacionais, que se caracteriza pela

completa falência da sua capacidade física e instrumental, culminando na impossibilidade dos nossos polícias

conseguirem cumprir as altas funções que diariamente lhes são confiadas.

Sendo já longa a batalha que o sector trava com a tutela para que se reverta o cenário existente, uma das

reivindicações dos seus profissionais tem sido a de promover a contratação de mais efetivos, reivindicação

esta a que a tutela sempre tem respondido que compreende, concorda e que vai promover. Contudo, como em

tantas outras matérias, uma coisa é o que o Executivo promete, e outra, bem distinta, é aquela que executa.

Hoje, a tutela das forças de segurança tem tudo preparado para que se possa dar início a um novo curso

para a Guarda, e é agora sabido, tal possibilidade está a ser travada pelo Ministério das Finanças, não tendo o

Sr. Ministro Mário Centeno dado a necessária autorização para que o processo possa seguir os seus trâmites

iniciais.

Não bastava já o exercício constante das cativações e também agora trava o Sr. Ministro das Finanças a

formação de 200 homens para as nossas forças policiais, formação esta que, aliás, havia sido prometida em

maio passado.

A Assembleia da República vem assim manifestar o seu mais profundo repúdio pelo bloqueio do Sr.

Ministro das Finanças à contratação de mais efetivos policiais, no incumprimento e desrespeito por todos os

nossos polícias e da sua própria palavra, que a eles lhes entregou como boa.

Afinal nem sempre palavra dada é palavra honrada.

Palácio de São Bento, 6 de dezembro de 2019.

O Deputado do CH, André Ventura.

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VOTO N.º 99/XIV/1.ª

DE REPÚDIO PELA PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE NOVOS MÉDICOS E ENFERMEIROS

O novo Secretário de Estado da Saúde, António Sales, assinou um despacho no qual se impede os

hospitais e centros de saúde de aumentarem o seu número de trabalhadores no próximo ano.

Face a tal decisão torna-se urgente recordar o Governo do caos que está instalado no Serviço Nacional de

Saúde devido às cativações impingidas pelo Ministério das Finanças que, desta forma, vai conseguindo

manter o défice no nível desejado para «Bruxelas ver».

E ainda que o Sr. Ministro das Finanças venha acenar com a injeção de 612 milhões de euros, o facto de

fechar 2019 com um défice superior a 550 milhões de euros é sinal de que o desinvestimento que foi feito na

Saúde na última Legislatura foi muito maior do que o Governo pretende assumir e reconhecer.

É importante lembrar que há doentes que morrem à espera de consultas devido à extensa lista de espera,

que chega a ultrapassar os mil dias; há exames que não podem ser feitos porque os equipamentos, ou estão

obsoletos, ou simplesmente não existem; e serviços de urgência, como é o caso da urgência pediátrica do

Hospital Garcia de Orta, em Almada, que estão encerrados ou a trabalhar com escassos recursos, o que já

levou os próprios chefes de equipa da Urgência do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte a assinarem

minutas de escusa de responsabilidade pelo que possa acontecer no serviço devido à falta de médicos.

Foi para isto que criámos o Serviço Nacional de Saúde? Foram estes os objetivos dos seus fundadores? A

resposta é simples: não. E também os portugueses, não só desejam um melhor serviço de saúde público,