14 DE DEZEMBRO DE 2019

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Ao que foi apurado até ao momento, ainda não estão devidamente esclarecidos os motivos que

despoletaram este triste episódio, mas crê-se assentarem em questões relacionadas com o dever e direito de

repreensão que nunca deve ser retirado da alçada da função de professor.

A agressora não chegou a ser detida, sendo apenas conduzida à esquadra local para posterior

identificação pela PSP.

A Assembleia da República vem assim manifestar a sua mais profunda e severa condenação à agressão

exercida sobre esta professora, condenação esta que seria igual, independentemente da vítima que estivesse

em causa, mas reforçada pelo estado de gravidez da professora agredida em questão.

Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2019.

O Deputado do CH, André Ventura.

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VOTO N.º 102/XIV/1.ª

DE CONDENAÇÃO PELO PREÇO DOS PASSAPORTES NA VENEZUELA

Esta semana, o ditador Nicolás Maduro veio anunciar que a emissão de um novo passaporte vai custar aos

requerentes 18 mil bolívares soberanos (84,21 euros), quando o salário mínimo do seu país se encontra em

4500 bolívares soberanos (21,05 euros), ou seja, o passaporte custará quatro ordenados mínimos, enquanto a

sua renovação, passará a custar dois salários mínimos.

Quando no seu território se mantém os mais graves impasses políticos e sociais, e quando sobretudo no

seu país morrem literalmente à fome milhares de pessoas, tendo outras, para que consigo isso não aconteça,

fugir das suas casas, deixando tudo quanto com trabalho e sofrimento pessoal tantas vezes construíram, a

preocupação deste governo comunista é onerar e dificultar ainda mais a vida dos seus cidadãos.

Esta medida demonstra uma vez mais o quão perigosos são estes governos totalitários, e que a esquerda,

na Venezuela na sua versão comunista, em nada é defensora do povo e dos trabalhadores como tanto gosta

de apregoar por esse mundo fora.

Funciona, isso sim, como o carrasco dos seus próprios concidadãos, obrigando-os a todos, como pelo caso

em apreço facilmente se percebe, a serem reféns do seu desnorte governativo, colocando o valor da

documentação consular a um nível tão alto que tem como único objetivo aprisionar as pessoas à desgraça que

lhes oferecem.

A Assembleia da República manifesta assim a sua mais profunda e convicta condenação à presente

medida do Governo venezuelano, esperando inclusivamente que a mesma não se aplique aos emigrantes

portugueses e lusodescendentes.

Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2019.

O Deputado do CH, André Ventura.

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VOTO N.º 103/XIV/1.ª

DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELO FIM DA ANÁLISE DE CUSTO-BENEFÍCIO NAS PPP

A 21 de novembro foi aprovado pelo Conselho de Ministros e, posteriormente, promulgado pelo Presidente