14 DE DEZEMBRO DE 2019

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As Deputadas e o Deputado PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa

Real.

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VOTO N.º 105/XIV/1.ª

DE SAUDAÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: PELO DIREITO À DIFERENÇA

Todos os cidadãos e cidadãs são iguais perante a lei. Este princípio constitucional corrobora um Estado e

um ambiente social e político que assenta no princípio basilar da igualdade. Igualdade esta que requer

equidade no tratamento dos seus cidadãos, partindo da tomada de consciência de que nem todas as pessoas

nascem nas mesmas condições: de circunstâncias (e.g., os recursos, o acesso ao conhecimento e informação

e − aqui em particular − a deficiência); de oportunidades (e.g., assimetrias sociais, económicas e também

políticas); e de direitos (e.g., imigrantes, minorias étnicas e população LGBTQIA+).

Por ocasião do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência e do Dia Nacional das Pessoas com

Deficiência, celebrados nos respetivos dias 3 e 9 de dezembro, saudamos o direito à diferença e o direito à

expressão desta diferença como ferramenta de resistência contra o estigma, a exclusão, o silenciamento e a

invisibilização a que todas as pessoas não abrangidas pelas definições dominantes de «normalidade» são e

estão sujeitas.

Portugal ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre Direitos das Pessoas com Deficiência mas

encontra-se longe de acompanhar as medidas para uma efetiva inclusão de todas as pessoas com deficiência.

Há um enquadramento legal que protege estas pessoas mas as mesmas continuam a ser objeto de

discriminação capacitista, que as nivela a partir de uma ideia generalizada de capacidade funcional que não

corresponde necessariamente a uma cultura democrática de cidadania independente.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda as pessoas com deficiência,

comprometendo-se a contribuir para um País e um Estado mais proativo no combate às desigualdades e mais

eficaz na normalização do direito à diferença.

Assembleia da República, 6 de dezembro de 2019.

A Deputada do L, Joacine Katar Moreira.

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VOTO N.º 106/XIV/1.ª

DE REPÚDIO PELAS DECLARAÇÕES DA SR.ª MINISTRA DA SAÚDE SOBRE AS FALHAS NO

ACESSO A MEDICAMENTOS SE DEVEREM À GLOBALIZAÇÃO

O desnorte do Governo português, em especial da Sr.ª Ministra da Saúde, que pela fraqueza da sua ação

política há muito que já se devia ter demitido, continua bem patente e cada vez menos disfarçável, tendo na

passada segunda-feira, à saída de uma reunião em Bruxelas, dito que as falhas no que ao acesso a

medicamentos diz respeito, estão longe de representar uma exclusividade nacional, e que por isso não servem

de prova quanto à visível falência do Serviço Nacional de Saúde.

Em declarações absolutamente ridículas e inaceitáveis, acrescentou ainda a Sr.ª Ministra que nesta

medida, todas as dificuldades nesta matéria sentidas no nosso país se devem principalmente à globalização

do mercado e à deslocalização de algumas áreas de produção para a Índia ou a China.

Houve ainda tempo para mais algumas considerações, devendo destacar-se o entendimento da Sr.ª