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II SÉRIE-B — NÚMERO 13

184

NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação

(DAR)

AL Águeda agosto

N.º 20/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Aguiar da Beira 2017-12-19

Cumprimento da lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 21/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Alandroal 2017-12-19

Cumprimento da lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 27/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Alcochete 2017-12-19

Cumprimento da lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 29/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Alenquer 2017-12-19

Cumprimento da lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 30/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Alfândega da Fé 2017-12-19

Cumprimento da lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 33/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Aljustrel 2017-12-19

Cumprimento da Lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 35/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Almeida 2017-12-19

Cumprimento da Lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 37/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Almodôvar 2017-12-19

Cumprimento da Lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 38/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Alpiarça 2017-12-19

Cumprimento da Lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 40/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Alvaiázere 2017-12-19

Cumprimento da Lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 41/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Alvito 2017-12-19

Cumprimento da Lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 43/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Amarante 2017-12-19

Cumprimento da Lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 45/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Anadia 2017-12-19

Cumprimento da Lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 46/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Angra do Heroísmo 2017-12-19

Cumprimento da Lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 47/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Ansião 2017-12-19

Cumprimento da Lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 48/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Arcos de Valdevez 2017-12-19

Cumprimento da Lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 49/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Arganil 2017-12-19

Cumprimento da Lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 54/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Arruda dos Vinhos 2017-12-19

cumprimento da lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 56/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Aveiro 2017-12-19

cumprimento da lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 57/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Avis 2017-12-19

cumprimento da lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 58/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Azambuja 2017-12-19

cumprimento da lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 60/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Barcelos 2017-12-19

cumprimento da lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 61/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Barrancos 2017-12-19

cumprimento da lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 62/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Barreiro 2017-12-19

cumprimento da lei 27/2016 de 23 de

agosto