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II SÉRIE-B — NÚMERO 13

186

NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação

(DAR)

N.º 112/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Famalicão 2017-12-19

cumprimento da lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 116/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Ferreira do Zêzere 2017-12-19

cumprimento da lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 117/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Figueira da Foz 2017-12-19

cumprimento da lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 118/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Figueira de Castelo

Rodrigo

2017-12-19 cumprimento da lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 119/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Figueiró dos Vinhos 2017-12-19

cumprimento da lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 120/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Fornos de Algodres 2017-12-19

cumprimento da lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 122/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Fronteira 2017-12-19

cumprimento da lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 123/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Funchal 2017-12-19

cumprimento da lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 126/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Golegã 2017-12-19

cumprimento da lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 129/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Grândola 2017-12-19

cumprimento da lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 130/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Guarda 2017-12-19

cumprimento da lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 132/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Horta 2017-12-19

Cumprimento da lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 133/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Idanha-A-Nova 2017-12-19

Cumprimento da lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 134/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Ílhavo 2017-12-19

Cumprimento da lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 135/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Lagoa – Açores 2017-12-19

Cumprimento da lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 138/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Lajes do Pico 2017-12-19

Cumprimento da lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 142/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Loulé 2017-12-19

Cumprimento da lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 143/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Loures 2017-12-19

Cumprimento da lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 144/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Lourinhã 2017-12-19

Cumprimento da lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 145/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Mafra 2017-12-19

Cumprimento da lei n.º 27/2016 de 23

de agosto

N.º 149/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Marco de Canaveses 2017-12-19

Cumprimento da lei n.º 27/2016 de 23

de agosto

N.º 150/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal da

Marinha Grande 2017-12-19

Cumprimento da lei n.º 27/2016 de 23

de agosto

N.º 152/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Lousada 2017-12-19

Cumprimento da lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 153/XIII/3.ª –

AL André Silva (PAN)

Câmara Municipal de

Mação 2017-12-19

Cumprimento da lei 27/2016 de 23 de

agosto

N.º 154/XIII/3.ª – André Silva (PAN) Câmara Municipal de 2017-12-19 Cumprimento da lei 27/2016 de 23 de