II SÉRIE-B — NÚMERO 51

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submeter à aprovação da Assembleia da República para ratificação o Tratado de Proibição das Armas Nucleares adotado pela Organização das Nações Unidas em 7 de julho de 2017.

Assembleia da República, 16 de julho de 2020.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — António Filipe — Alma Rivera — João Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Vera Prata.

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PETIÇÃO N.º 619/XIII/4.ª (SOLICITAM O RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DOS TRABALHADORES DA MANUTENÇÃO E

MONTAGEM DE AEROGERADORES COMO DE DESGASTE RÁPIDO)

Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social

Índice I – Nota prévia II – Objeto da petição III – Análise da petição IV – Diligências efetuadas V – Opinião da relatora VI – Conclusões e parecer I – Nota Prévia A Petição n.º 619/XIII/4.ª, cujo promotor é o SINDEL – Sindicato Nacional da Indústria e da Energia, com

4075 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República a 17 de abril de 2019. Trata-se de uma petição coletiva, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Lei do Exercício do Direito de Petição

(LEDP), aprovada pela Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na sua redação atual. A petição baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social a 30 de abril de 2019. II – Objeto da petição Os peticionários dirigem-se à Assembleia da República pedindo que a profissão dos trabalhadores da

manutenção e montagem de aerogeradores seja reconhecida como de desgaste rápido. Esta petição é justificada com os desafios que a profissão comporta a nível de segurança e saúde e

penosidade. III – Análise da petição Da nota de admissibilidade da petição consta o seguinte: