17 DE OUTUBRO DE 2020

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III. Diligências efetuadas pela Comissão De acordo com o estatuído n.º 1 do artigo 26.º da LEDP, e atento o número de subscritores da petição (mais

de 1000), procedeu-se à publicação da petição, na íntegra, no Diário da Assembleia da República (DAR). Em conformidade com o n.º 1 do artigo 21.º da LEDP procedeu-se à audição dos peticionários, a qual ocorreu

no dia 30 de junho de 2020. Importa assinalar que a petição deverá ser objeto de apreciação em Plenário, nos termos da alínea a) do n.º

1 do artigo 24.º da LEDP, por se tratar de petição coletiva subscrita por 5400 (quatro mil e cinquenta e cinco) cidadãos.

a) Audição dos peticionários No dia 30 de junho de 2020, pelas 15 horas, o Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP), na qualidade de

relator da petição supra identificada, e juntamente com o Deputado José Moura Soeiro (BE) e a Deputada Diana Ferreira (PCP), todos em formato de videoconferência, receberam em audição os representantes do primeiro peticionário (Armando Costa, Fernando Henriques e Nuno Crestino).

O representante do primeiro peticionário, Fernando Henriques, começou por mencionar que o objeto desta iniciativa consubstanciava uma reivindicação antiga dos trabalhadores da assistência em escala, vulgo handling, talvez até com mais de uma década, mas que infelizmente, por motivos vários, não tinha sido possível iniciar este processo antes do final de 2018.

Isto posto, esclareceu que a assistência em escala não comportava apenas o carregamento da bagagem, abrangendo outrossim toda a atividade no avião enquanto este estava no chão, fosse no check-in, nas portas de embarque, na placa do avião ou nos terminais de bagagem.

Assinalou que esta atividade, que até ao final da primeira década do século XXI reunia cerca de 4000/5000 trabalhadores, viu aumentar de forma significativa o número de operacionais, acompanhando o crescimento da aviação, e do turismo em especial.

Dito isto, prosseguiu analisando o desgaste rápido associado aos OAE, mencionando a penosidade provocada pelo trabalho noturno e por turnos, bem como as consequências pessoais, familiares e sociais daí decorrentes, fazendo referência ao desfasamento dos ritmos circadianos, resultante da irregularidade dos turnos.

A estas características, transversais a esta modalidade de prestação de trabalho, acresciam ainda o stress e a pressão relacionadas com o mundo da aviação, já que, como se dizia no setor, os aviões só eram rentáveis no ar, verificando-se nos últimos anos uma diminuição da sua permanência em terra, o que transferia essa pressão para os profissionais que os carregavam e descarregavam.

Posto isto, sublinhou que, tal como constava do texto da petição, os OAE podiam carregar por dia cerca de 15 toneladas de bagagem, carga e/ou correio, destacando a tendência para substituir ao longo dos anos os aviões a granel pelos contentorizados, o que reduzia o esforço físico junto às aeronaves, apesar de existirem ainda movimentos de sentido contrário, exemplificando com a compra de aviões pela TAP, que tinham que ser carregados por força de braços, assim como os aparelhos utilizados pelas companhias low cost.

Apesar do cumprimento pelas empresas das regras de segurança e saúde no trabalho, com o acompanhamento pelos serviços de medicina no trabalho, tal levava a que existisse uma grande ocorrência de sinistralidade laboral, adiantando que só entre as duas maiores empresas (Groundforce e Portway) tinham ocorrido cerca de 700 acidentes de trabalho em 2019, com mais de 11 mil dias de trabalho perdidos.

Em paralelo, surgiam ainda as doenças profissionais, nomeadamente as lesões lombares, e com maior enfoque nos OAE, o que muitas vezes os limitava desde cedo quer na sua vida particular, quer na sua vida profissional.

Alertou ainda para os ritmos constantes dos trabalhadores por turnos, que laboravam genericamente de forma rotativa e algumas vezes mais de 16 horas por dia.

Por último, aproveitou para responder a uma pergunta que lhes havia sido colocada nas reuniões que já haviam realizado com os grupos parlamentares: se a atividade de handling acompanhou a história da aviação, porque é que só agora demandavam o reconhecimento do seu desgaste rápido?, reforçando que até há 17/18