II SÉRIE-B — NÚMERO 29

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hoje culmina no subfinanciamento crónico bem visível. A evidência mais recente são as taxas de aprovação baixíssimas verificadas no Concurso Estímulo ao

Emprego Científico Individual (CEEC) 3.ª Edição e nos Projetos de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico (IC&DT) em Todos os Domínios Científicos. Os resultados destes concursos foram de tal modo insuficientes e desanimadores que a própria Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) teve necessidade de esconder as reais taxas de aprovação (situação já identificada, discutida e explicada). Objetivamente, no CEEC foram validadas pela FCT e sujeitas a avaliação pelos pares 3648 candidaturas, mas apenas 300 (8,2%) foram financiadas; nos Projetos IC&DT foram validadas e avaliadas 5847 candidaturas e destas, financiadas apenas 312 (5,3%).

Os Projetos IC&DT deveriam ser o principal motor da investigação nacional. No entanto, no último concurso realizado há 3 anos (2017) foram financiados 1618 projetos (35,2%) enquanto este ano, 2020, apenas 312 (5,3%) foram aprovados. É urgente compreender que com taxas de 95% de reprovação será impossível manter linhas de investigação plurais e diversificadas, com a asfixia de centenas de grupos de investigação. Sem este financiamento, os grupos de investigação não conseguirão concretizar os seus trabalhos, assegurar recursos humanos e contribuir para a sociedade através de publicações, inovação e transferência de conhecimento. Contextualizando com a realidade europeia, os planos nacionais de outros países europeus possuem taxas de aprovação na ordem dos 15-25% e os financiamentos europeus extremamente competitivos (ex. ERC grants) rondam os 10-12%.

O pleno emprego científico está longe de ser atingido. Se por um lado a abertura de concursos para a carreira de investigação é inexistente, o CEEC que permite a contratação de investigadores por períodos de 6 anos evidencia a falta de integração de investigadores no sistema científico e tecnológico nacional. Veja-se o número de candidatos às 3 edições deste concurso: 4065 na 1.ª Edição, 3493 na 2.ª Edição, 3648 na 3.ª Edição. Estes dados antagonizam o investimento realizado nas Bolsas de Doutoramento (1350 bolsas financiadas este ano). É de louvar a formação avançada de jovens investigadores (num país ainda abaixo dos índices europeus de número de doutorados), no entanto num País sem investimento nas carreiras de investigação e sem estímulos nem tecido empresarial capaz de absorver doutorados, antevemos o defraudar das expectativas dos que agora iniciam o seu Doutoramento e o aumento enorme do desemprego científico.

A FCT tem de ser a primeira e mais acérrima defensora de uma Ciência transparente e com princípios éticos, pautar a sua ação pela excelência científica e clareza na comunicação. No entanto verifica-se a falta de critérios claros e de grelhas de avaliação nos vários concursos, que resultam em avaliações injustas, incoerentes e desmotivantes para a comunidade científica. A imprevisibilidade do sistema de financiamento implementado pela FCT, ou seja, o incumprimento de um calendário regular de concursos e a alteração frequente dos seus regulamentos é absolutamente nefasta. Apesar da FCT ter investido em áreas específicas (Modernização Digital, Go Portugal, COVID) muito desse investimento foi desproporcional. Nos EUA, a NIH (a agência equivalente à FCT) abre concursos três vezes por ano, sempre nas mesmas datas – 5 de fevereiro, 5 de junho e 5 de outubro –, independentemente do orçamento anual para a ciência. No caso das equipas mais estabelecidas que ficaram agora sem financiamento, cada uma delas captou entre 300 mil a 1,5 milhões de euros (dependendo da área) para Portugal em concursos competitivos, publicaram em média 20 artigos científicos e formaram em média 3 estudantes de doutoramento só nos últimos anos (Dados Movimento 8%), o que evidencia o enorme mérito, produtividade e retorno económico destes investigadores.

Portugal, atualmente, não oferece condições para uma carreira científica estável. Os investigadores vão concorrendo a programas variados, a prazo, que mudam de tipologia conforme os governos, e só uma pequena percentagem consegue integrar-se na carreira docente das universidades. Sem carreira estável, muitos diretores de unidades de investigação com prestígio internacional, que lecionam, que participam na formação de alunos de mestrado e doutoramento e que captam prémios e financiamento internacional, têm contratos a prazo há mais de dez anos. Neste momento, muitos deles encontram-se até sem contrato ou com o futuro muito incerto, devido à pouca regularidade e à grande morosidade dos concursos lançados pela tutela. Também não se estranha que esta realidade seja pouco atrativa para investigadores estrangeiros. Será inevitável a perda das gerações mais bem preparadas que este País educou e em que investiu. Sem pessoal e sem projetos financiados, será expectável uma queda acentuada da produtividade e qualidade científica nacional, da geração de valor associado à investigação, uma diminuição da relevância internacional e uma queda nos rankings universitários. Este retrocesso refletir-se-á nos índices competitivos internacionais tornando a economia pouco atrativa para investimentos no sector científico-tecnológico, numa altura em que o